A Justiça Federal reconheceu, em decisão nesta sexta-feira (8), a validade da transferência de controle da distribuidora do Amazonas, a Amazonas Energia, ao grupo J&F — dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
A decisão é da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, que declarou as assinaturas no termo aditivo ao contrato de concessão válidas.
Os representantes da Âmbar Energia, do grupo J&F, e da Amazonas Energia haviam assinado o documento depois do prazo, que acabava à meia-noite do dia 11 de outubro — quando a medida provisória que criava condições para o negócio perdia a validade (entenda mais abaixo).
Em sua decisão, a juíza afirma que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou a inclusão do documento para assinatura minutos antes do término do prazo.
“Ocorre que a disponibilização do documento ocorreu restando menos de 1min30seg, sendo tecnologicamente impossível que todos acessassem, lessem e assinassem em menos de 2 minutos”, diz a decisão.
A juíza continua: “Mais um episódio que merece ser investigado na perspectiva da probidade e das normas penais, pois que toda ação e omissão de personagens públicas devem ser permeadas de moralidade e ausência de dolo ou culpa”.
Entenda a discussão
A Âmbar Energia assinou no dia 11 de outubro o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas.
Grupo J&F assina transferência e assume distribuidora de energia do Amazonas; disputa jurídica segue
O negócio foi concretizado nos termos de um despacho da Aneel, que só autorizou o negócio por força de uma ordem judicial da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe.
Contudo, por causa da assinatura fora do prazo (depois da meia-noite do dia 11), a Aneel foi à Justiça para contestar a validade do negócio aprovado.
Em 1º de outubro, a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões.
Isso significava, na prática, que a Âmbar teria que arcar com uma parte maior dos custos de incorporar a Amazonas Energia. O que, segundo a Âmbar, tornaria o negócio pouco vantajoso.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe emitiu uma decisão favorável à Âmbar e ordenou que a Aneel aprovasse o plano original da venda — que prevê um repasse às contas de luz bem maior, de R$ 14 bilhões.
O despacho da Aneel, assinado por Sandoval Feitosa, foi publicado “sub judice” — ou seja, sob pena de anulação caso a decisão da juíza seja revertida.
Medida provisória
A Âmbar Energia teve que correr contra o tempo para aprovar a transferência de controle.
🕐 Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa.
🕐 Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade no dia 11 de outubro. Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato.
Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) — paga por todos os consumidores:
▶️ furtos de energia, que são altos no Amazonas;
▶️ ônus com sobrecontratação involuntária –quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes;
▶️ e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes).
A medida provisória também permitiu a transferência de contratos de seis usinas termelétricas do regime de “compra e venda de energia” para “reserva de energia”.
As usinas foram compradas pela Âmbar Energia dias antes da publicação da MP.
A conversão significa que as termelétricas contratadas diretamente pela Amazonas Energia por meio de receitas próprias e da Conta de Consumo de Combustíveis – um encargo na conta de luz para bancar usinas na região Norte – passarão a ser custeadas exclusivamente pelos consumidores.
Isso reduz a sobrecontratação da Amazonas Energia e reduz o risco de inadimplência para as usinas. Tanto as termelétricas quanto a distribuidora foram compradas pela Âmbar.
A decisão é da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, que declarou as assinaturas no termo aditivo ao contrato de concessão válidas.
Os representantes da Âmbar Energia, do grupo J&F, e da Amazonas Energia haviam assinado o documento depois do prazo, que acabava à meia-noite do dia 11 de outubro — quando a medida provisória que criava condições para o negócio perdia a validade (entenda mais abaixo).
Em sua decisão, a juíza afirma que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou a inclusão do documento para assinatura minutos antes do término do prazo.
“Ocorre que a disponibilização do documento ocorreu restando menos de 1min30seg, sendo tecnologicamente impossível que todos acessassem, lessem e assinassem em menos de 2 minutos”, diz a decisão.
A juíza continua: “Mais um episódio que merece ser investigado na perspectiva da probidade e das normas penais, pois que toda ação e omissão de personagens públicas devem ser permeadas de moralidade e ausência de dolo ou culpa”.
Entenda a discussão
A Âmbar Energia assinou no dia 11 de outubro o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas.
Grupo J&F assina transferência e assume distribuidora de energia do Amazonas; disputa jurídica segue
O negócio foi concretizado nos termos de um despacho da Aneel, que só autorizou o negócio por força de uma ordem judicial da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe.
Contudo, por causa da assinatura fora do prazo (depois da meia-noite do dia 11), a Aneel foi à Justiça para contestar a validade do negócio aprovado.
Em 1º de outubro, a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões.
Isso significava, na prática, que a Âmbar teria que arcar com uma parte maior dos custos de incorporar a Amazonas Energia. O que, segundo a Âmbar, tornaria o negócio pouco vantajoso.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe emitiu uma decisão favorável à Âmbar e ordenou que a Aneel aprovasse o plano original da venda — que prevê um repasse às contas de luz bem maior, de R$ 14 bilhões.
O despacho da Aneel, assinado por Sandoval Feitosa, foi publicado “sub judice” — ou seja, sob pena de anulação caso a decisão da juíza seja revertida.
Medida provisória
A Âmbar Energia teve que correr contra o tempo para aprovar a transferência de controle.
🕐 Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa.
🕐 Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade no dia 11 de outubro. Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato.
Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) — paga por todos os consumidores:
▶️ furtos de energia, que são altos no Amazonas;
▶️ ônus com sobrecontratação involuntária –quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes;
▶️ e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes).
A medida provisória também permitiu a transferência de contratos de seis usinas termelétricas do regime de “compra e venda de energia” para “reserva de energia”.
As usinas foram compradas pela Âmbar Energia dias antes da publicação da MP.
A conversão significa que as termelétricas contratadas diretamente pela Amazonas Energia por meio de receitas próprias e da Conta de Consumo de Combustíveis – um encargo na conta de luz para bancar usinas na região Norte – passarão a ser custeadas exclusivamente pelos consumidores.
Isso reduz a sobrecontratação da Amazonas Energia e reduz o risco de inadimplência para as usinas. Tanto as termelétricas quanto a distribuidora foram compradas pela Âmbar.
