Projeto de regulamentação das apostas esportivas não vai compensar desoneração da indústria, diz Haddad

Ministro da Fazenda afirmou que governo espera que o projeto seja enviado ao Congresso como regime de urgência e que seja uma medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que o projeto de regulamentação das apostas esportivas, provavelmente, não vai compensar a desoneração da indústria. Em entrevista ao GloboNews Mais nesta sexta-feira (25), disse que espera que seja o projeto seja enviado ao Congresso como regime de urgência, e que o governo pede que que seja uma medida provisória (MP).
“É provável que ela não seja usada. Vamos sentar com presidente e vice pra decidir (…). Deve estar na Casa Civil [a regulamentação de apostas esportivas], há negociação com os presidentes da Câmara e do Senado para mandar como regime de urgência, MP ou PL. Mas é uma discussão política que ainda vai ser feita. A medida está desenhada. Estamos pedindo pra ser por MP porque vamos já conseguir atender famílias que têm débito pequeno, a gente consegue já atingir cerca de 1 milhão e meio de famílias já com MP, para ajudar economia e crédito.” 
Uma MP tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples (metade mais um, em relação aos presentes no plenário).
Já o projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara. A aprovação exige maioria absoluta, ou seja, 257 deputados.
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Contudo, a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo deve regulamentar as apostas esportivas online por meio de projeto de lei com regime de urgência, e não Medida Provisória.
Segundo fontes ao blog, Lira tem negociado o tema com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do governo no Congresso.
Esse já é o segundo movimento do presidente da Câmara nesse sentido. Em abril, a pedido de Lira, o governo desistiu da MP do Carf – uma das principais medidas arrecadatórias previstas pela equipe econômica – e reenviou o texto ao Congresso como projeto de lei.
Regulamentação
A medida provisória (MP) que pretende regulamentar as apostas online no Brasil deve incluir derrubada de sites clandestinos e credenciamento de meios de pagamento junto ao Banco Central.
Uma das frentes que a MP pretende contemplar é coibir o funcionamento de sites de apostas que não estejam de acordo com as regras do governo. Para isso, foram definidos três pilares:
Sites que não recolham impostos e não tenham sede no Brasil não poderão fazer publicidade em meios de comunicação ou nas redes sociais, nem patrocinar clubes ou atletas;
Meios de pagamento usados nos sites serão cadastrados, em parceria com o Banco Central – isso permitiria tanto impedir que plataformas que não operam no Brasil depositem valores em contas no país quanto fiscalizar o eventual uso de apostas como forma de lavagem de dinheiro;
Como última medida, sites que operem de forma clandestina no Brasil poderão ser derrubados.