Lira defende repasse de R$ 4,2 bi em emendas parlamentares bloqueadas pelo STF: ‘legítimo’

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou nesta sexta-feira (27), um documento com esclarecimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares, chamadas de RP8. Na defesa do repasse, Lira disse que o procedimento é “legal e legítimo” e pediu a revogação das medidas de Flávio Dino.

Arthur Lira (PP-AL) reúne lideranças para discutir a liberação de emendas parlamentares bloqueadas pelo STF – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/ND

O ofício é uma resposta aos questionamentos de organizações de transparência pública e de partidos políticos que alegaram que cerca de 5,4 mil emendas parlamentares, no valor de R$ 4,2 bilhões, foram enviadas ao Poder Executivo sem a aprovação das comissões competentes.

Os órgãos afirmam que as indicações dos presidentes das comissões foram removidas da análise do repasse das verbas e que as reuniões foram suspensas para impedir as deliberações necessárias.

Na defesa, Lira pontuou que “as emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual”. “Assim, a aprovação das emendas referidas no documento 1064 se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023”, afirmou.

Esclarecimentos

Arthur Lira voltou para Brasília, nesta quinta-feira (26), onde se reuniu com os líderes e discutir o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas pelo STF. Na avaliação do STF, as emendas não estão seguindo os critérios de transparência como determinado em lei. As emendas questionadas por Flávio Dino são as de comissão.

Nessa modalidade, elas devem ser propostas pelas comissões permanentes da Câmara para destinações correlatas às suas áreas de atuação. Quando os pagamentos foram liberados pelo STF a serem feitos, a Câmara estava empenhada em votar as medidas de corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária.

Por isso, todas as reuniões de comissões foram suspensas por Lira, o que impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emendas. “Queria relembrar que todas as votações importantes na Câmara dos Deputados sempre houve decisão da presidência para que se suspendesse todas as comissões e audiências públicas para que o plenário, de segunda a sexta, se debatesse sobre temas prioritários”, justificou Lira.

Presidente da Câmara dos Deputados envia esclarecimentos sobre emendas parlamentes bloqueadas pelo STF – Foto: Pedro França/Agência Senado/ Reprodução/ ND

Entenda decisão de Flávio Dino

Na segunda-feira (23), o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Para o ministro, é clara a “persistente inobservância de deveres constitucionais legais e aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.

Segundo o ministro, os valores das emendas parlamentares bloqueadas não seriam compatíveis com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”.

Além disso, Dino citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.

Ministro do STF, Flávio Dino, suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares – Foto: Gustavo Moreno/STF/ND

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão

Polícia Federal investiga emendas parlamentares bloqueadas

Após determinação de Dino, a PF abriu, na terça-feira (24), um inquérito para apurar as emendas parlamentares. Os movimentos de Dino e da PF irritaram diversos congressistas, que criticaram as medidas. Inclusive, há parlamentares que falam em retaliação.

No início deste mês, o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado.

As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. O texto faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo.

Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão.

Polícia Federal investiga emendas parlamentares bloqueadas pelo STF – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND

Entenda as determinações da decisão

À Câmara dos Deputados cabe:

Publicar, no site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado para o Executivo.Ao lado de cada “emenda de comissão” informada no citado ofício, indicar a ata exata em que consta a aprovação da emenda, para cotejo.Encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, por ofício, cópia de todas as referidas atas.

Ao Ministério da Saúde cabe:

Notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais, que teriam sido beneficiados com o pagamento de R$ 4 bilhões em emendas, para que:

Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo;
Abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.

As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à Controladoria-Geral da União e ao ministério, em 10 dias corridos.

Ministério da Saúde deverá comunicar gestores municipais e estaduais, que tenham sido beneficiados com pagamento de R$ 4 bilhões em emendas, que não utilizem os valores – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ND

À Advocacia Geral da União cabe:

Informe nos autos, no prazo de 10 dias úteis:

Montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão;
Os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares;
Ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro.

Mudanças para 2025

Após o bloqueio do pagamento de R$ 4 bilhões em emendas, o ministro ainda determinou que o Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.

“Audiências de Contextualização e de Conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março de 2025, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias. Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva”, disse.

Pagamento

Até o dia 13 de dezembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que liberou R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. A ação ocorreu em meio à pressão da ala governista para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Além disso, precisavam aprovar o Orçamento de 2025, mas a votação ficou para ano que vem.

Governo publica portaria sobre emendas

Na terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado.

*Com informações do R7.