A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destacou, no fim de terça-feira (17), que houve “avanços” com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil.
O texto, que agora segue para sanção presidencial, foi aprovado após intensos debates no Congresso Nacional e é considerado “um marco” na modernização do sistema tributário do País.
Em nota, a CNC ressaltou pontos importantes para setores estratégicos, como comércio, serviços e turismo. Entre os positivos, a entidade destacou:
– Redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos; – Inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional, ampliando o acesso a produtos essenciais; – Manutenção e ampliação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs), agora prorrogados até 2073.
Segundo a CNC, essas medidas fortalecem a competitividade das regiões beneficiadas e promovem o desenvolvimento econômico e sustentável da Amazônia.
Apesar dos avanços, a CNC alertou para os riscos que o novo modelo pode trazer ao setor de serviços.
“O setor de serviços, um dos maiores empregadores do país e responsável por grande parte da geração de renda, segue como um setor sensível que exige atenção especial”, afirmou a entidade em nota.
A principal preocupação é a ausência de mecanismos que impeçam a elevação da carga tributária sobre as empresas do setor, o que pode comprometer sua sustentabilidade.
Outro ponto levantado pela CNC é a falta de medidas voltadas às micro e pequenas empresas, especialmente no contexto do Simples Nacional.
Segundo a entidade, a reforma não apresenta soluções que garantam competitividade e viabilidade a esses negócios, que representam grande parte da economia nacional.
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