Não houve unanimidade na mesa diretora da Câmara de Florianópolis sobre a criação de uma gratificação para vereadores que integrem a mesa diretora a partir de 2025. Primeira vice-presidente, Manu Vieira (PL) não assinou o projeto de lei complementar e deu parecer contrário à proposta na Comissão de Finanças.
Manu Vieira (PL) se posicionou contrária à proposta que cria graficação para vereadores da mesa diretora – Foto: CMF/Divulgação/ND
O projeto tem a assinatura do presidente João Cobalchini (MDB), do vice-presidente Claudinei Marques (Republicanos) e do segundo secretário Renato da Farmácia (PSDB). Além de Manu Vieira, também não assina a proposta o primeiro secretário João Luiz da Bega (Republicanos), único dos atuais integrantes da mesa diretora que não se reelegeu.
Manu Vieira aponta inconstitucionalidade em gratificação para vereadores
Em seu parecer, Manu Vieira aponta que três restrições à proposta que cria um adicional de 50% do salário para o futuro presidente da Câmara e de 30% para os demais integrantes da mesa diretora. A vereadora do PL diz que a proposta é inconstitucional. A Constituição proíbe “acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” sobre os subsídios de políticos em cargos eletivos, entre outros.
“É importante que seja dito que a prática de pagar indenizações ou bônus a Vereadores pela realização de funções administrativas, sem uma necessidade clara ou um benefício direto para a sociedade, nada mais é do que um favorecimento indevido! A medida, sem sombra de dúvidas, afeta negativamente a imagem da Câmara Municipal, reforçando a percepção de privilégios e desrespeito ao dinheiro público”, diz Manu Vieira em seu parecer.
Segundo a vereadora, casos semelhantes foram derrubados em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça. Ela apontou, ainda, impacto financeiro de R$ 2.495.101,09 caso a proposta seja aprovada. Ela lembrou que foi aprovado um aumento no subsídio dos vereadores da próxima legislatura de R$ 17,5 mil para R$ 24,7 mil.
Gratificação para vereadores adapta benefício dado a deputados estaduais
Em nota oficial, a Câmara de Vereadores de Florianópolis defendeu a implantação da gratificação para vereadores.
“A iniciativa busca equiparar Florianópolis a outras cidades e à Assembleia Legislativa do Estado, onde propostas semelhantes já foram aprovadas. A justificativa está na necessidade de compensar o aumento de responsabilidades atribuídas aos parlamentares em funções específicas”, aponta o texto.
O projeto replica no parlamento da Capital uma regra que já existe em outras câmaras de vereadores e também na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Seria uma “verba indenizatória” a ser paga “em razão do desempenho de atribuições típicas da gestão executiva.
