Vice-presidente do STF cobrou ‘estratégias eficazes’ para enfrentamento do poder paralelo exercido por milícias. Nesta terça, é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desaparecimento de jovens na Favela de Acari (RJ) “não é um episódio isolado” e “revela falhas graves” na proteção de direitos fundamentais.
No dia 5, a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, em 1990. Os familiares das vítimas esperavam a sentença havia 34 anos e 5 meses — um crime que jamais teve solução e que só continuou vivo por causa do Movimento Mães de Acari.
Fachin é o presidente da Segunda Turma da Corte e abriu a sessão desta terça-feira (10) com um discurso que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para o ministro, a data convoca todos a “refletir sobre a contínua e necessária implementação dos direitos humanos”.
“A recente condenação pela Corte não é um episódio isolado, mas sim um alerta para que os déficits estruturais e nosso sistema de Justiça, particularmente em matéria de direito penal e no combate ao abuso de poder, sejam enfrentados. O caso revela falhas graves na proteção dos direitos fundamentais e na responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento forçado, como foi o caso”, declarou.
Fachin argumentou que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o país tome medidas para evitar a violação de direitos fundamentais. Um dos caminhos seria a criminalização específica do desaparecimento forçado na lei penal. Fachin também sustentou que são necessárias estratégias para combater o “poder paralelo de milícias”.
“A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige medidas nítidas para evitar a repetição dessas violações, incluindo a proposta de tipificação adequada do desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro e a elaboração de estratégias eficazes para enfrentar o poder paralelo exercido por milícias e grupos de extermínio. A resistência do Estado em adotar essas medidas reflete também um déficit histórico de accountability e transparência em nosso sistema de Justiça”, pontuou.
“Além disso, a Corte recomendou a adoção de protocolos de investigação com enfoque de gênero, infância e interseccionalidade. Isso evidencia a necessidade de práticas investigativas mais sensíveis e alinhadas aos padrões internacionais de direitos humanos. O enfrentamento desses desafios demanda uma atuação conjunta e articulada entre todas as instituições integrantes do sistema de Justiça”, completou.
Para o vice-presidente do Supremo, a “crise de desaparecimentos forçados e os abusos cometidos por agentes estatais e milícias exige uma resposta institucional robusta, coordenada e permanente”.
“Devemos reafirmar o compromisso de uma Justiça penal que não se omite diante do abuso de poder”, concluiu.
No dia 5, a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, em 1990. Os familiares das vítimas esperavam a sentença havia 34 anos e 5 meses — um crime que jamais teve solução e que só continuou vivo por causa do Movimento Mães de Acari.
Fachin é o presidente da Segunda Turma da Corte e abriu a sessão desta terça-feira (10) com um discurso que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para o ministro, a data convoca todos a “refletir sobre a contínua e necessária implementação dos direitos humanos”.
“A recente condenação pela Corte não é um episódio isolado, mas sim um alerta para que os déficits estruturais e nosso sistema de Justiça, particularmente em matéria de direito penal e no combate ao abuso de poder, sejam enfrentados. O caso revela falhas graves na proteção dos direitos fundamentais e na responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento forçado, como foi o caso”, declarou.
Fachin argumentou que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o país tome medidas para evitar a violação de direitos fundamentais. Um dos caminhos seria a criminalização específica do desaparecimento forçado na lei penal. Fachin também sustentou que são necessárias estratégias para combater o “poder paralelo de milícias”.
“A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige medidas nítidas para evitar a repetição dessas violações, incluindo a proposta de tipificação adequada do desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro e a elaboração de estratégias eficazes para enfrentar o poder paralelo exercido por milícias e grupos de extermínio. A resistência do Estado em adotar essas medidas reflete também um déficit histórico de accountability e transparência em nosso sistema de Justiça”, pontuou.
“Além disso, a Corte recomendou a adoção de protocolos de investigação com enfoque de gênero, infância e interseccionalidade. Isso evidencia a necessidade de práticas investigativas mais sensíveis e alinhadas aos padrões internacionais de direitos humanos. O enfrentamento desses desafios demanda uma atuação conjunta e articulada entre todas as instituições integrantes do sistema de Justiça”, completou.
Para o vice-presidente do Supremo, a “crise de desaparecimentos forçados e os abusos cometidos por agentes estatais e milícias exige uma resposta institucional robusta, coordenada e permanente”.
“Devemos reafirmar o compromisso de uma Justiça penal que não se omite diante do abuso de poder”, concluiu.
