Texto de autoria da prefeitura da capital previa isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para transporte público coletivo. Garagem de ônibus em Belo Horizonte
Reprodução/TV Globo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou um projeto de lei que isentava as empresas de ônibus da capital do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta foi levada ao plenário em reunião extraordinária nesta quarta-feira (3).
O texto recebeu 17 votos favoráveis e 23 contrários. Para ser aprovado, ele precisava da aprovação de dois terços da composição da Casa, ou seja, 28 parlamentares.
Vereadores de diferentes ideologias se uniram contra o PL, que é de autoria da prefeitura. Braulio Lara (Novo) criticou a falta de transparência e de melhorias no transporte público.
“R$ 723 milhões já aprovados na Lei do Orçamento Anual (LOA) 2025 para custeio de subsídio. Por que a PBH quer mais? […] Eu vejo com muita preocupação esse PL. Além de não entregar transparência, entregam mais caixinhas para incorporar na grande caixa preta do transporte público. Não é com esse PL que vamos resolver os problemas do transporte público”, afirmou Lara.
Já Bruno Pedralva (PT) defendeu que a aprovação poderia prejudicar investimentos importantes.
“Abrir mão de receitas tributárias não é uma matemática simples como o governo colocou na justificativa. Se aprovado esse PL, existe o risco de perder verba para saúde e educação; 15 milhões a menos para educação e nove milhões a menos para a saúde”, destacou Pedralva.
Após a conclusão da votação, o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (MDB), enfatizou a independência do Poder Legislativo.
Tramitação
O projeto de lei 1019/2024, de autoria do prefeito Fuad Noman (PSD), foi enviado à Câmara em 7 de novembro. A proposta previa isentar o transporte público coletivo de ônibus do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente de 5%.
De acordo com a prefeitura, o valor pago pelo tributo cria distorções no financiamento do sistema. O ISSQN retorna ao cofres das empresas como remuneração complementar — subsídio pago pelo município para compensar a receita do sistema — e, quando esse pagamento é feito, há a incidência de uma contribuição federal de 2%, prevista por lei de 2012, o que gera custos adicionais.
Com a isenção, o Executivo alega que seria possível eliminar essa distorção e ainda economizar no valor pago no subsídio, equilibrando melhor os custos do transporte público.
Desde que foi encaminhado, o projeto gerou críticas de parlamentares de diferentes ideologias.
A pauta teve uma tramitação acelerada, assim como os projetos pendentes na Casa. Isso aconteceu porque a Mesa Diretora quer “zerar a pauta” e iniciar a próxima legislatura, em janeiro, sem pendências.
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