Embora atrasado, o Estado de Santa Catarina procura repetir um modelo posto em prática em quase todo o país para tentar alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico, meta instituída pelo Marco Legal do Saneamento.
Discussões sobre regionalização do saneamento básico em SC vão além do tratamento de esgoto; rede de água potável também faz parte do assunto – Foto: Arquivo ND
A lei, que estabelece as metas de 90% de cobertura de rede de esgoto e 99% de abastecimento de água, sugere aos estados a regionalização do saneamento como uma forma de facilitar o avanço dos serviços, incentivando inclusive o acesso de capital privado. Segundo a legislação, a regionalização é opcional, mas dá ao estado prioridade para receber investimentos e recursos públicos federais.
Em Santa Catarina, porém, o planejamento para organizar a regionalização chegou com atraso. Apenas em dezembro de 2023 o projeto de lei foi apresentado pelo Executivo, e gerou debates sobre a forma como será implementado.
Enquanto Santa Catarina discute como fazer, quase todas as unidades federativas do Brasil já aprovaram os modelos de divisão. Ao todo, são 23 estados regionalizados.
Santa Catarina chegou a contar com um decreto, de 2021, que separa o estado em 11 microrregiões metropolitanas. No entanto, a regionalização só pode ser oficializada através de lei complementar – e é por isso que o Estado busca aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) para colocar em prática a nova divisão proposta, em três microrregiões.
Como funciona a divisão dos blocos na regionalização do saneamento
Essas divisões agrupam municípios para dividir os serviços de saneamento básico através de uma gestão compartilhada das decisões, como distribuição de recursos e concessões. A ideia por trás da maioria das divisões é agregar municípios que possam compartilhar estruturas – nesse caso, os critérios utilizados são a proximidade e as bacias hidrográficas.
Regionalização do saneamento básico tem modelos diferentes nos estados brasileiros – Arte: ND
Outro propósito é colocar, no mesmo bloco, municípios maiores, onde o investimento em saneamento vai gerar lucro às concessionárias, e menores, onde o investimento pode demorar décadas a se pagar. Dessa forma, a empresa interessada em prover o saneamento do bloco terá que atender a todos os municípios, independente do tamanho, garantindo que todos tenham acesso ao serviço.
Atratividade financeira é essencial
Uma preocupação com a regionalização é que nem todas as microrregiões sejam financeiramente viáveis e atrativas para investimentos. Por exemplo, no Rio de Janeiro, três dos quatro blocos criados foram leiloados a concessionárias em abril de 2021, restando um bloco sem ofertas, o que levantou a possibilidade de que aquele bloco ficasse sem atendimento por não ser atrativo para a iniciativa privada. Entretanto, em dezembro de 2021, o último bloco foi leiloado com sucesso.
. Regionalização do saneamento básico já é realidade em outros estados do Brasil; no Rio de Janeiro, blocos foram leiloados a concessionárias – Arte: ND
Para Vinícius Ragghianti, engenheiro ambiental e sanitarista, não existe uma divisão ideal, e sim, a mais conveniente para cada situação.
“Você tem que fazer o melhor equilíbrio possível de juntar os municípios deficitários com os superavitários, de forma que o sistema todo fique de pé. Por isso que tem muita discussão, não é simplesmente sair delimitando os municípios mais próximos. Você tem que fazer uma modelagem que tenha proatividade de investimentos para aquele bloco”, explica.
Estudo sugeriu duas microrregiões em SC, mas Estado opta por três
A proposta das três microrregiões se baseia na Consultoria Técnico-Institucional realizada pela Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia), que apontou a inviabilidade econômica da divisão em 11 microrregiões.
Nesta segunda-feira (2), foi juntado ao PLC o documento de uma nova consultoria, sugerindo duas divisões: uma com duas microrregiões, Norte-Oeste e Sul, e outra com três, como propõe o PLC atual.
Divisão do saneamento em três regiões ainda gera divergências em SC – Foto: Reprodução/ND
Segundo esse estudo, a opção mais viável economicamente é a divisão em apenas duas microrregiões. A microrregião Sul continua a mesma da proposta atual, enquanto a outra agrupa as microrregiões Norte e Oeste. Ainda, a fundação conclui que, “alternativamente e em condições não tão ideais”, o cenário com três microrregiões é viável.
Alagoas financia R$ 2,9 bilhões com parceria
No caso do Alagoas, estado com déficit histórico de abastecimento de água e saneamento, foi feita uma parceria com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para estruturar e financiar os projetos de concessão, com um investimento estimado de R$ 2,9 bilhões.
A divisão no estado foi feita através de Unidades Regionais, ou seja, não dependia necessariamente de proximidade entre os municípios. Além disso, a adesão foi facultativa e, até o final do prazo, em julho de 2021, 28 municípios haviam optado por não se regionalizar no modelo proposto. Porém, em 2024, o Tribunal de Contas do estado permitiu que os municípios que ficaram de fora sejam incluídos posteriormente nas concessões já estabelecidas, caso haja consentimento das partes envolvidas e viabilidade financeira.
