Projeto de lei obriga concessão de intervalo de tempo maior sem cobrança em paradas não gratuitas em centros comerciais e semelhantes. Câmara de Campinas vota aumento para tempo de tolerância em estacionamento para idosos e PCDs
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara de Campinas (SP) analisa nesta segunda-feira (25), em 2ª votação, um projeto de lei que obriga dobrar o tempo de gratuidade nos estacionamentos de shoppings, centros comerciais e similares para idosos, PCDs e respectivos acompanhantes. A sessão começa às 18h.
O projeto de lei foi apresentado em agosto de 2024, passou em primeira votação na quarta-feira, 13 de novembro, onde foi aprovado por unanimidade. Em caso de aprovação na segunda votação, ele será submetido à análise do prefeito, que pode vetá-lo ou aprová-lo. Se for aprovado, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.
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Segundo a Casa Legislativa, a proposta prevê a extensão do “intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei, em que não se é cobrado a taxa do estacionamento”.
Penalidades previstas
As penalidades em caso de descumprimento estão previstas no Art. 56 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Dentre elas, poderá ocorrer:
Multa,
Cassação do registro do produto junto ao órgão competente,
Suspensão temporária de atividade,
Revogação de concessão ou permissão de uso,
Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade,
Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade,
Intervenção administrativa.
Justificativa
O proponente do projeto de lei cita a necessidade de levar em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas
“São pessoas que naturalmente levam mais tempo para se deslocar e chegarem até seus veículos, e que por isso muitas vezes têm de pagar estacionamento por causa desta condição específica. Então a ideia é que em um shopping, por exemplo, em vez de terem 15 minutos para entrar e sair sem pagar, tenham 30 minutos”, fala o vereador Edvaldo Cabelo (PL).
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