A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta semana, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024, que autoriza a Prefeitura de Itajaí a transformar a Superintendência do Porto de Itajaí em uma empresa pública.
A Superintendência do Porto de Itajaí é uma autarquia instituída em 1995. Com a mudança, terá forma de sociedade de propósito específico, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, vinculada ao gabinete do prefeito.
O que é uma empresa pública?
Na prática, isso significa que o porto passará a ser uma estatal assim que o prefeito Volnei Morastoni (MDB) sancionar o projeto aprovado na Câmara. Segundo o procurador do Município de Itajaí, Gaspar Laus, a sanção será publicada no Diário Oficial na segunda-feira (25).
“A empresa pública é mais competitiva e gera lucros. Isso já ocorre em outros locais de Santa Catarina, como o Porto de Imbituba, de Laguna e de São Francisco do Sul. A partir da sanção, existe um prazo de até seis meses para que um conselho de administração do porto seja formado”, explica Laus.
A empresa pública tem função social de realização do interesse coletivo. O objetivo é administrar e explorar o Porto Organizado de Itajaí, das retroáreas do porto, hidrovias, vias lacustres e navegáveis do município.
O projeto, aprovado com 16 votos favoráveis, estabelece ainda que a administração da empresa pública será feita por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração. Além disso, contará com um Conselho Fiscal permanente.
