Projeto estabelece cotas para negros e pessoas de baixa renda. Proposta segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Novas regras aprovadas pela Câmara Legislativa para concursos públicos no DF
Arte/g1
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (5), novas regras para realização de concursos públicos em Brasília. O projeto de lei inclui a reserva de vagas para negros e hipossuficientes — que são pessoas de baixa renda.
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A medida altera uma lei de 2012, que estabelece as regras para para concursos públicos na capital federal , e prevê cotas apenas para pessoas com deficiência. Segundo o GDF, a mudança é necessária para garantir mais segurança jurídica, uma vez que a administração pública tem enfrentado uma série de processos em relação à cotas.
O projeto de lei foi enviado em agosto pelo governo do DF à Câmara Legislativa e, agora, aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Caso seja sancionada, os concursos públicos da capital federal deverão ter:
20% das vagas para pessoas com deficiência (já existe uma lei distrital que estabelece esse percentual)
20% das vagas para negros
10% das vagas para pessoas de baixa renda
👉A Lei Federal nº 12.990 de 9 de junho de 2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concurso público, mas cada unidade da federação tem sua autonomia para definir próprias regras.
Votação na CLDF
Candidato preenche respostas de prova de concurso, em imagem de arquivo
Freepik
O projeto foi votado em primeiro turno na semana passada, mas algumas emendas apresentadas pelos deputados distritais não foram aceitas. Na quarta-feira (6), o assunto voltou à pauta, com a combinação de que parte das emendas seria aprovada e as demais rejeitadas. Em segundo turno, oito emendas foram rejeitas e três aprovadas.
👉A autodeclaração do candidato negro terá presunção de veracidade, mas deve ser confirmada mediante uma comissão de identificação étnico-racial. As regras devem estar no edital do concurso.
👉Em suspeita de fraude ou má-fé no procedimento, o caso será encaminhado aos órgãos competentes. E, se comprovada, a pessoa será eliminada do concurso ou terá a nomeação anulada.
👉Os candidatos que se declararem hipossuficientes, devem ter renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio, e precisam ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.
Inclusão
A pesquisadora em gênero e raça Kelly Quirino diz que esse é a mudança nas cotas para concurso público no Distrito Federal é um passo importante na questão da inclusão de pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas de baixa renda no mercado de trabalho. Além disso, segundo ela, o projeto de lei alinha o GDF com o que está previsto na lei federal.
“Com atraso de praticamente uma década o DF está dialogando com a legislação federal, que é incluir pessoas negras e pessoas em vulnerabilidade social nos concursos públicos. Isso também é um avanço, porque a gente ajuda a corrigir erros históricos em relação a inclusão da população negra no mercado de trabalho digno, é uma forma da gente combater o racismo”, diz a especialista.
Pesquisadora fala sobre cotas para negros e pessoas de baixa renda em concursos públicos
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