Projeto aprovado pela Câmara prevê apenas ‘contingenciamento’, que pode ser revertido. Texto foi protocolado após série de reuniões entre poderes para ampliar transparência das emendas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta quarta-feira (6) que o Planalto vai tentar mudar o conteúdo do projeto que prevê novas regras para o pagamento de emendas parlamentares.
Randolfe disse, após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a votação na Casa deve acontecer na próxima terça (12). O texto foi aprovado pela Câmara na terça (5) e, se for alterado, terá de voltar à análise dos deputados.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto na versão atual, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Randolfe afirma que, mesmo que o texto volte à Câmara, o ideal seria concluir as votações e a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto até o feriado.
“O ideal é que possamos resolver esta questão do projeto na próxima semana”, disse Randolfe.
Câmara aprova projeto que muda regras pra emendas parlamentares, atendendo determinação do STF
Qual seria a mudança?
O texto que tramita atualmente autoriza o “contingenciamento” das emendas – ou seja, a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
➡️ O contingenciamento é uma ação reversível. O governo contingencia trechos do Orçamento ao longo do ano, por exemplo, quando arrecada menos impostos que o esperado naquele período ou precisa lidar com um gasto imprevisto.
Neste cenário, o orçamento é ajustado conforme as despesas, comparadas à expectativa de receita.
Segundo o projeto aprovado, esse contingenciamento acontecerá “na mesma proporção” da suspensão de despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo, que envolvem custeio e investimento.
O governo defende que seja possível, além de contingenciar, bloquear as emendas parlamentares.
O bloqueio serve para retirar essas emendas do cálculo dos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o crescimento das despesas do governo.
➡️ Na prática, a emenda também fica suspensa. Mas o impacto matemático vai para o cálculo da meta de despesas (na comparação com o ano anterior), e não para a meta fiscal (o equilíbrio entre arrecadação e gasto).
Como a comparação é feita com um dado consolidado (as despesas do ano anterior), o desbloqueio é uma medida difícil de reverter. Ou seja: o bloqueio é mais “definitivo” que o contingenciamento.
O bloqueio estava previsto na proposta original, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mas foi retirado pelo relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).
Emendas PIX: o grande cabo eleitoral
Equipe econômica defende mecanismo
A intenção da equipe econômica, de acordo com Randolfe, é retomar a possibilidade de bloqueio das emendas.
Técnicos do governo ouvidos pelo g1 explicam que possibilitar no projeto tanto o contingenciamento quanto o bloqueio deixa o texto “mais claro” e “resolve o problema” do limite estipulado pela regra fiscal.
O arcabouço, de 2023, substituiu o regime do teto de gastos. A nova regra estabelece um intervalo para o crescimento das despesas públicas, que só pode subir se também houver aumento da receita.
O objetivo é estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.
“Tem um aspecto que tem uma preferência nossa [do governo], que fosse restaurado o termo original que estava no projeto, o termo ‘bloqueio’. Isso é importante, sobretudo, para a equipe econômica porque com isso é possível, para quando a equipe econômica fizer ajustes no orçamento, poder ter margem orçamentária”, afirmou Randolfe.
“Isso é coerente com o Orçamento. Emendas são parte do Orçamento, cujos parâmetros estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que ocorre com o restante do Orçamento, dotação dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que deve ocorrer com as emendas parlamentares. É nesse sentido que vamos argumentar pela restauração do texto original do termo bloqueio”, concluiu o senador.
Randolfe disse, após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a votação na Casa deve acontecer na próxima terça (12). O texto foi aprovado pela Câmara na terça (5) e, se for alterado, terá de voltar à análise dos deputados.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto na versão atual, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Randolfe afirma que, mesmo que o texto volte à Câmara, o ideal seria concluir as votações e a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto até o feriado.
“O ideal é que possamos resolver esta questão do projeto na próxima semana”, disse Randolfe.
Câmara aprova projeto que muda regras pra emendas parlamentares, atendendo determinação do STF
Qual seria a mudança?
O texto que tramita atualmente autoriza o “contingenciamento” das emendas – ou seja, a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
➡️ O contingenciamento é uma ação reversível. O governo contingencia trechos do Orçamento ao longo do ano, por exemplo, quando arrecada menos impostos que o esperado naquele período ou precisa lidar com um gasto imprevisto.
Neste cenário, o orçamento é ajustado conforme as despesas, comparadas à expectativa de receita.
Segundo o projeto aprovado, esse contingenciamento acontecerá “na mesma proporção” da suspensão de despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo, que envolvem custeio e investimento.
O governo defende que seja possível, além de contingenciar, bloquear as emendas parlamentares.
O bloqueio serve para retirar essas emendas do cálculo dos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o crescimento das despesas do governo.
➡️ Na prática, a emenda também fica suspensa. Mas o impacto matemático vai para o cálculo da meta de despesas (na comparação com o ano anterior), e não para a meta fiscal (o equilíbrio entre arrecadação e gasto).
Como a comparação é feita com um dado consolidado (as despesas do ano anterior), o desbloqueio é uma medida difícil de reverter. Ou seja: o bloqueio é mais “definitivo” que o contingenciamento.
O bloqueio estava previsto na proposta original, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mas foi retirado pelo relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).
Emendas PIX: o grande cabo eleitoral
Equipe econômica defende mecanismo
A intenção da equipe econômica, de acordo com Randolfe, é retomar a possibilidade de bloqueio das emendas.
Técnicos do governo ouvidos pelo g1 explicam que possibilitar no projeto tanto o contingenciamento quanto o bloqueio deixa o texto “mais claro” e “resolve o problema” do limite estipulado pela regra fiscal.
O arcabouço, de 2023, substituiu o regime do teto de gastos. A nova regra estabelece um intervalo para o crescimento das despesas públicas, que só pode subir se também houver aumento da receita.
O objetivo é estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.
“Tem um aspecto que tem uma preferência nossa [do governo], que fosse restaurado o termo original que estava no projeto, o termo ‘bloqueio’. Isso é importante, sobretudo, para a equipe econômica porque com isso é possível, para quando a equipe econômica fizer ajustes no orçamento, poder ter margem orçamentária”, afirmou Randolfe.
“Isso é coerente com o Orçamento. Emendas são parte do Orçamento, cujos parâmetros estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que ocorre com o restante do Orçamento, dotação dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que deve ocorrer com as emendas parlamentares. É nesse sentido que vamos argumentar pela restauração do texto original do termo bloqueio”, concluiu o senador.
