‘Complexo 24 Horas’ acolhe, por até 72 horas, crianças e adolescentes em situação de risco. Relatório do Juizado da Infância e da Juventude diz que local compromete a ‘segurança e a saúde dos acolhidos’. Relatório mostra que a Unidade Complexo 24 Horas tem buracos no teto e camas sem colchões
Reprodução/Documento do Juizado da Infância e da Juventude
Uma unidade que deveria oferecer proteção e conforto a crianças e adolescentes expõe um cenário de abandono: buracos no teto, móveis quebrados e até camas sem colchões. Conforme aponta um relatório do Juizado da Infância e da Juventude, a Unidade Complexo 24 Horas, em Goiânia, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, está “em condições precárias”.
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Ao g1, a Prefeitura de Goiânia informou que a Unidade Complexo 24 Horas é uma casa de passagem que acolhe, por até 72 horas, crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ou com vínculos familiares fragilizados. O acolhimento ocorre até que se viabilize o retorno ao convívio familiar ou, caso isso não seja possível, o encaminhamento para um abrigo – leia a nota completa ao final do texto. De acordo com o relatório da Justiça, o prédio onde funciona o serviço foi emprestado à prefeitura por padres.
Antes, as crianças que precisavam ir para abrigos eram encaminhadas ao Residencial Professor Niso Prego. Conforme o relatório, essa é a única instituição pública de acolhimento infantil por prazo maior em Goiânia, uma vez que a Unidade Complexo 24 Horas é uma casa de passagem de curto prazo, com o prédio emprestado ao município.
No entanto, o Residencial Niso Prego foi interditado há mais de oito meses após uma decisão judicial, devido a problemas com a estrutura e com o quadro de funcionários. Isso, segundo o relatório, aumentou a demanda pelo Complexo 24 Horas, uma vez que as instituições privadas não têm conseguido atender todas as necessidades.
Em entrevista ao g1, a conselheira tutelar Érika Reis explicou que, diante da falta de vagas em instituições privadas e da interdição do Residencial Niso Prego, a Unidade 24 Horas surge como opção de acolhimento.
“O Complexo 24 Horas tem atendido essas demandas, mas não é o ideal. Lá não é apropriado. É uma casa de passagem. Realmente precisa, com urgência, que o Niso Prego volte a funcionar”, disse a conselheira tutelar.
De acordo com o relatório, a unidade tem recebido crianças até que sejam encontradas vagas em abrigos. O documento descreve o local como de alta rotatividade e, por funcionar em regime de “porta aberta”, muitos o procuram para passar a noite.
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Além de abrigar crianças em situação de vulnerabilidade, a Unidade Complexo 24 Horas recebe adolescentes encaminhados pela Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI), que cometeram infrações e não tiveram os pais localizados de imediato.
Segundo o relatório, a unidade não possui instalações adequadas para separar crianças de adolescentes, nem para separar meninos de meninas, o que “compromete a privacidade e a segurança dos acolhidos”. O documento também afirma que o prédio apresenta rachaduras, buracos e sinais de deterioração em vários ambientes, como cozinha, banheiros e quartos.
“Os poucos móveis disponíveis são velhos, alguns sem funcionamento. A coordenadora informou que todos pertencem aos padres agostinianos, que os deixaram ao ceder o imóvel à prefeitura. Inclusive, as camas são dos padres e, como os colchões enviados pela prefeitura são maiores que as camas, precisam ser colocados no chão quando há acolhidos”, diz o relatório.
Veja imagens da Unidade Complexo 24 horas, em Goiânia:
O documento afirma que a unidade possui 30 servidores, enquanto, em contrapartida, a falta de funcionários contribuiu para a interdição do Residencial Niso Prego. “Enquanto uma instituição foi interditada principalmente por falta de servidores suficientes, o outro serviço, com demanda bem menor, apresenta excesso de servidores por turno”, afirma o relatório.
O documento da Justiça conclui que a “estrutura física e a falta de móveis e recursos materiais no Complexo 24 Horas comprometem a segurança e a saúde dos acolhidos e dos trabalhadores”. Em razão disso, o relatório recomenda a mudança do local para garantir atendimento adequado.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) informou que há duas ações civis públicas em tramitação sobre a situação da Unidade Complexo 24 Horas: uma proposta pelo MPGO e outra pela Defensoria Pública do Estado (DPE), ambas tratando dos problemas de estrutura da unidade. A primeira tramita no Juizado da Infância e Juventude desde 2019 e a segunda desde 2021.
Serviço interditado
Ao g1, Leda Luz, coordenadora do Residencial Niso Prego, explicou que a unidade, antes da interdição, acolhia crianças de até 12 anos. A coordenadora destacou que a demanda no município é alta e que as instituições filantrópicas privadas não têm a obrigação de atender todos os casos.
“O Niso Prego é a única instituição pública no município para o acolhimento institucional de crianças de ambos os sexos, de 0 a 12 anos, em situação de risco e vulnerabilidade social. Esses serviços são essenciais para esse público, pois sabemos que a demanda é grande”, afirmou.
A coordenadora informou que, na ocasião da interdição da unidade, foi estabelecido um acordo judicial com a instituição privada Eunice Weaver para acolher temporariamente as crianças que estavam na unidade pública. Esse acordo, no entanto, contemplava apenas as crianças já abrigadas no local no momento da interdição, e o abrigo Eunice Weaver não tem a obrigação de receber novos casos de acolhimento.
“Após esse momento, os novos casos que necessitassem de acolhimento não tiveram determinação para que o Eunice os recebesse. O abrigo acolhe novos casos conforme seus próprios critérios”, explicou Leda Luz.
Em nota, o Ministério Público do Estado de Goiás explicou que, em 2023, foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar a situação do Residencial Niso Prego. O procedimento foi motivado por problemas de déficit no quadro de funcionários e por questões de infraestrutura que colocavam em risco a integridade física e psicológica das crianças acolhidas. Segundo o órgão, foram realizados contatos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, mas nada foi resolvido.
Diante dessa situação, o Ministério Público solicitou que o município realizasse a reforma e adequação do abrigo. Em dezembro de 2023, a Justiça determinou a suspensão de novos acolhimentos na instituição até que os reparos fossem realizados. O documento ressaltou que o ambiente era “inapropriado tanto para as crianças quanto para os próprios servidores” e disse que as paredes das estavam sujas, os móveis quebrados, utensílios estragados, portas danificadas, roupas e sapatos expostos e camas sem colchões.
Na época, a Justiça determinou o encaminhamento das crianças acolhidas ao abrigo Eunice Weaver. O custo para cada criança, segundo a decisão, seria de R$ 4,7 mil, totalizando R$ 188,1 mil mensais a serem pagos pela prefeitura ao abrigo particular.
“A previsão era de que a interdição durasse quatro meses, mas, devido à inércia do município em resolver a questão, ela permanece até hoje”, afirmou o Ministério Público em nota ao g1.
O Ministério Público informou que, na última audiência com o município, não foram apresentadas soluções para os problemas estruturais e de pessoal do Residencial Niso Prego. Em razão disso, ainda não há previsão de reabertura.
A conselheira tutelar Erika Reis ressaltou que, apesar do apoio de instituições privadas, o acolhimento institucional de crianças em Goiânia está limitado. “Não é possível que um município com um milhão e meio de habitantes não tenha uma instituição de acolhimento. O terceiro setor, embora tenha ajudado muito, tem limitações”, disse a conselheira.
“Por exemplo, o Eunice Weaver atende crianças até sete anos. E quando pegamos irmãos, como fazemos? Deixamos eles longe um do outro? Não há como fazer isso. Já basta o trauma que a criança enfrenta por ter sido separada da família e por ter perdido o poder familiar”, completou Erika Reis.
Situação precária
De acordo com Emiliana dos Santos, assistente social e conselheira do Conselho Regional de Serviço Social (Cress), a situação do acolhimento de crianças em Goiânia enfrenta grandes desafios, especialmente para aquelas na faixa etária de 8 a 12 anos, já que muitos abrigos estabelecem limite de idade para os acolhidos.
Ela ressaltou que, desde o fechamento do abrigo Niso Prego, a cidade carece de vagas suficientes para acolher as crianças e adolescentes. A Unidade Complexo 24h, segundo a assistente social, não é apta para acolhimento integral, essencial para as crianças que precisam de estadia prolongada.
“A instituição [Complexo 24h] oferece atendimento parcial e por algumas horas. Não disponibiliza acolhimento integral, com estadia prolongada, que são essenciais para o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade”, explica Emiliana.
Emiliana ressaltou que Goiânia também recebe demandas de municípios próximos. “”É inadmissível que uma cidade grande como a nossa, com tamanha demanda e recebendo casos de outros municípios, não consiga assegurar o direito à primeira infância e o direito dos nossos adolescentes a uma vida segura, garantindo ao menos o básico de vida e segurança”, disse a assistente social.
O que diz a Sedhs?
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), responsável pelas casas de acolhimento, afirmou que o Residencial Professor Niso Prego permanece interditado para reformas.
“As obras de readequação no espaço incluem melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas, além de adaptações nos espaços de convivência, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para todos. Ressaltamos que a maior parte dessas reformas já está em andamento, restando apenas ajustes pontuais. Estamos empenhados em resolver a situação com a máxima brevidade”, diz a nota.
De acordo com a Sedhs, com o fechamento do Niso Prego, 16 crianças foram transferidas para o abrigo Eunice Weaver. Embora não haja um convênio entre a associação e a prefeitura, o município informou que realiza o repasse mensal de R$ 4,7 mil por criança transferida, conforme decisão judicial.
A pasta afirmou que, atualmente, seis das crianças transferidas do Niso Prego ainda permanecem na associação. A Sedhs ressaltou que o acompanhamento da política de assistência social é responsabilidade da secretaria, enquanto a fiscalização da entidade fica a cargo do Ministério Público de Goiás.
Sobre o Complexo 24 Horas, a Sedhs afirmou que a unidade de acolhimento provisório, transitório e emergencial é classificada como casa de passagem. A unidade acolhe, prioritariamente, adolescentes com até 17 anos incompletos por um período máximo de 72 horas. O acolhimento, segundo a pasta, pode ocorrer até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar ou o retorno à comarca de origem. Na impossibilidade de retorno, os adolescentes podem ser encaminhados a uma instituição na modalidade abrigo.
De acordo com a pasta, de abril a setembro de 2024, foram acolhidas 14 crianças e 83 adolescentes no Complexo 24 Horas. Em relação aos problemas apontados no relatório do Juizado da Infância e da Juventude, a pasta informou que irá apurar essas denúncias.
Acolhimento institucional e familiar
Ao g1, o promotor Pedro Florentino, coordenador da Área da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Goiás , explicou que o órgão é responsável pela supervisão das unidades de acolhimento, realizando fiscalizações semestrais com uma equipe multidisciplinar de psicólogos, assistentes sociais e engenheiros. Essas equipes avaliam desde a qualidade dos serviços oferecidos até a segurança estrutural das instalações.
Caso sejam encontradas irregularidades, o promotor afirmou que o Ministério Público atua em parceria com a prefeitura para implementar melhorias.
“Se a prefeitura não cumprir, entramos com uma ação civil pública para que o município cumpra suas obrigações em relação ao serviço de acolhimento”, ressaltou o promotor.
Pedro Florentino destacou que o acolhimento em instituições ou por meio de famílias acolhedoras tem como objetivo proteger crianças em situações de risco, como violência doméstica ou ausência temporária dos pais, sempre pensando na reintegração delas às suas famílias de origem.
O acolhimento familiar, segundo o Ministério Público, é a medida protetiva que mais se aproxima dos conceitos de “família” e “lar”. A modalidade, segundo o órgão, permite que pessoas acolham em seus lares crianças e adolescentes que, a priori, deveriam ser encaminhadas para o acolhimento institucional.
Conforme o promotor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prioriza o acolhimento familiar em vez do institucional, pois a vivência em um ambiente de família é considerada fundamental para o desenvolvimento integral das crianças.
“No Brasil, o acolhimento familiar ainda é pouco desenvolvido, e a realidade em Goiás não é diferente. Do total de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento no país, apenas 6% estão em acolhimento familiar. Há, portanto, uma proposta e um movimento nacional para expandir esse serviço, com a meta de aumentar esse percentual para, pelo menos, 25% nos próximos anos”, afirmou o promotor.
Para que uma família se torne uma “família acolhedora”, o promotor explicou que é necessário um processo de habilitação coordenado pelo serviço social do município, que avalia a capacidade da família de prestar esse apoio temporário com segurança e cuidado.
“A família deve procurar o assistente social do município onde essa política está sendo implementada. A partir disso, ela passará por um processo de habilitação, que verificará se possui condições de exercer esse serviço e, caso tenha, será devidamente preparada. Uma vez habilitada, estará apta a receber a criança e cuidar dela até que esta possa retornar à sua família de origem”, explicou Pedro Florentino.
O promotor ressaltou que é necessário “romper com cultura de institucionalização” que ainda existe e expandir o serviço das famílias acolhedoras. “É um serviço público, é um serviço remunerado, é um serviço fiscalizado, e é um serviço que traz enormes benefícios, não só às crianças, mas às pessoas que o realizam. Porque o depoimento que a gente ouve de famílias acolhedoras é que é algo muito gratificante”
Nota da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social na íntegra:
O Residencial Professor Niso Prego permanece interditado?
O espaço está fechado e está passando por reestruturação e adequação dos serviços oferecidos, fundamentais para garantir um ambiente seguro e apropriado para as crianças e adolescentes acolhidos. A Sedhs está empenhada em resolver essas questões o mais rapidamente possível e reafirma seu compromisso inabalável com o bem-estar e a segurança dos menores sob sua tutela.
Como estão as obras de reparo? Qual é a previsão para a conclusão?
As obras de readequação no espaço abrangem também melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas, além de adaptações nos espaços de convivência, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para todos. Ressaltamos que a maior parte dessas reformas já está em andamento, restando ajustes pontuais. Estamos empenhados em resolver a situação com a máxima brevidade.
O Residencial Professor Niso Prego é o único abrigo público de Goiânia?
A Unidade de Acolhimento Residencial Professor Niso Prego é um dos abrigos públicos da cidade de Goiânia. Ele é responsável por acolher crianças de 0 a 12 anos vítimas de violações de direitos e/ou que foram retiradas do convívio familiar por determinação judicial. O município conta ainda, com outras unidades de acolhimento na modalidade 24h, tais como: o Complexo 24h, Casas de Acolhida Cidadã I e II.
Para onde foram encaminhadas as crianças que estavam na unidade?
Após determinação judicial, as crianças do Residencial Niso Prego foram transferidas com o apoio da equipe técnica do SEAI (Setor de Acolhimento Institucional), para a entidade de acolhimento institucional Abrigo Eunice Weaver.
A Unidade Complexo 24 Horas está funcionando como casa de acolhimento?
A Sedhs esclarece que o Complexo 24 horas é uma unidade de acolhimento provisório, transitório e emergencial, na modalidade casa de passagem que acolhe, prioritariamente, adolescentes até 18 anos incompletos por até 72 horas ou até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar, recâmbio para a comarca de origem e na impossibilidade destes acolhimento institucional na modalidade abrigo. A unidade encontra-se em funcionamento diuturnamente.
Quantas crianças estão atualmente na unidade?
No momento encontram-se 2 (dois) acolhidos.
É possível informar quantas crianças passaram pela unidade nos últimos seis meses?
De abril até setembro do corrente ano foram acolhidas 14 (catorze) crianças e 83 (oitenta e três) adolescentes.
Qual é o objetivo da Unidade Complexo 24 Horas?
A unidade enquadra-se na modalidade de casa de passagem, com o objetivo de prestar acolhimento temporário por até 72 horas. Durante esse período, busca-se viabilizar o retorno ao convívio familiar, o recâmbio para a comarca de origem ou, caso não seja possível, o encaminhamento para acolhimento institucional na modalidade de abrigo
Um relatório aponta que a unidade apresenta móveis quebrados, buracos no teto, camas sem colchões e outros sinais de deterioração. Segundo o documento, os colchões, por serem maiores que as camas, estão sendo colocados no chão para que as crianças possam dormir. Existe algum posicionamento sobre essas denúncias?
A Sedhs apurará tais informações.
A prefeitura possui uma parceria com a Associação Eunice Weaver para o acolhimento de crianças? Como está sendo realizada essa parceria? Há repasses financeiros para os cuidados?
A Prefeitura não mantém convênio com a Associação Eunice Weaver. O que ocorre é um repasse mensal destinado ao acolhimento das crianças remanescentes do Residencial Professor Niso Prego. Valor pago por criança é de R$ 4.703,48, de acordo com Ação ajuizada pelo Ministério Público de Goiás.
Quantas crianças que estavam no Niso Prego foram transferidas para os cuidados da Associação Eunice Weaver?
A interdição ocorreu no dia 29 de fevereiro, em decisão que acatou ação civil pública movida pelo MP. No momento da interdição do Niso Prego foram transferidas 16 crianças. O último relatório apresentado pela instituição Eunice Weaver relata a presença de seis crianças abrigadas, oriundas do Niso Prego
A prefeitura realiza acompanhamento ou vistorias desse serviço?
Acatamos uma determinação do Ministério Público que determinou a transferência das crianças acolhidas para o Abrigo Eunice Weaver. A Sedhs por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não é responsável por fiscalizar, mas sim por gerir a política de assistência social no município. O Ministério Público é o órgão responsável por defender os direitos socioassistenciais e realizar ações fiscalizatórias.
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