Justiça suspende concurso para professor da Unitins por quantidade vagas para pessoas com deficiência

Segundo a decisão, as sete vagas ofertadas não contemplam todos os cargos. Defensoria também questionou a falta de vagas para cotas raciais. Provas seriam aplicadas neste domingo (16). Unitins – Campus Palmas
Divulgação/Unitins
Uma decisão judicial determinou a suspensão do concurso para professor efetivo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Segundo questionamentos do Ministério Público Estadual (MPE), a quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) não corresponde à legislação. A primeira etapa, de prova escrita, seria neste domingo (16).
De acordo com o edital do concurso, do total de 132 vagas previstas, sete são reservadas para pessoas com deficiência. A Defensoria Pública também entrou na Justiça por falta de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras.
No despacho, o juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, entendeu que o percentual de vagas de no mínimo 5% para PcD está calculado de forma correta conforme o total de vagas. Entretanto, como há determinação para o local e cargo, as vagas disponíveis impedem que todos possam “se beneficiar da política de ação afirmativa, reduzindo significativamente a efetividade da norma legal”, destacou.
“Fica caracterizada, assim, a fumaça do bom direito, bem como o periculum in mora, pois a continuidade do certame, com possibilidade de posterior anulação, pode resultar em maiores prejuízos”, destacou o magistrado na decisão, assinada na noite de quinta-feira (13).
No edital, as vagas para PcD são nas seguintes áreas:
Letras
Medicina
Enfermagem
Administração
Serviço Social
Sistemas de Informação
Tecnologia em Gestão do Agronegócio
Nesta sexta-feira (14), a Defensoria Pública do Estado (DPE) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) para cobrar que o certame seja retificado para incluir a reserva de 20% das vagas para pessoas autodeclaradas negras. No documento atual, não há nenhuma vaga destinada às cotas raciais.
O que diz a Unitins
Em nota, a Unitins informou que foi notificada da decisão e que junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prepara recursos jurídicos para manter o cronograma do concurso
Veja a nota na íntegra:
A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) informa que foi notificada, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da decisão judicial de suspensão do Concurso Público para Professores Efetivos e que as duas Instituições preparam os recursos jurídicos necessários para manter o cronograma oficial do certame.
A Universidade orienta os candidatos a acompanharem a página oficial do concurso no Portal da Unitins para se manterem informados e atualizados sobre o andamento do processo seletivo.
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