Segundo a prefeitura, programa prevê o desconto de 100% para pagamentos à vista. Para casos de parcelamentos, os valores variam entre 50% a 70%, dependendo do número de parcelas. Câmara Municipal de Rio Preto (SP)
Reprodução/Google Street View
A Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) aprovou, na tarde desta terça-feira (25), o projeto de lei complementar que institui o novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI).
Aprovado por unanimidade em regime de urgência, o projeto prevê o desconto de 100% para pagamentos à vista. Para casos de parcelamentos, os valores variam entre 50% a 70%, dependendo do número de parcelas.
Segundo a Câmara de Rio Preto, podem ser quitadas dívidas tributárias e não tributárias, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Contudo, dívidas de água e esgoto, multas de trânsito e Impostos sobre Serviços (ISS) não se enquadram no programa.
Ao todo, foram incorporadas seis emendas ao projeto. Elas definem o dia 20 de cada mês como prazo de vencimento, amplia em 30 dias a vigência do programa e inclui dívidas com a Empresa Municipal de Construções Populares e parcelamentos antigos rompidos por inadimplência.
Aprovadas, as emendas agora seguem para sanção ou veto do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB).
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Câmara de Rio Preto aprova programa que oferece descontos para quitação de dívidas
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