Exército e Justiça publicam regras para integrar cadastros e facilitar controle de armas

Portaria abre caminho para compartilhamento de dados, mas não há previsão para sistema entrar em vigor. Especialistas veem avanço histórico, mas aguardam implementação com cautela. Uma portaria conjunta do Exército e do Ministério da Justiça deve facilitar ações para controle de armas e dificultar o acesso aos armamentos por criminosos.
O documento, publicado na última semana no “Diário Oficial da União”, estabelece as regras para integração entre os cadastros de armas das duas instituições e deve facilitar inclusive investigações policiais.
A integração entre os sistemas está prevista no Estatuto do Desarmamento desde 2003, mas sempre esbarrou em obstáculos burocráticos e tecnológicos.
A expectativa de especialistas é que agora, com a determinação feita pelos comandos dos dois órgãos, o compartilhamento dos dados passe a funcionar efetivamente.
A portaria não traz previsão para que a integração entre em vigor. O g1 procurou o Ministério da Justiça e o Exército para questionar sobre prazos para implementação, mas não havia recebido resposta até a última atualização desta reportagem.
Sistemas separados
Hoje, o Ministério da Justiça gere o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Já o Exército é responsável pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Enquanto o sistema mantido pelo ministério serve para controlar as armas registradas na Polícia Federal, o Exército fica a cargo dos armamentos em nomes de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs. Só este grupo registrou mais de 900 mil armas nos últimos 4 anos.
Sem a integração, explica o gerente do Instituto Sou da Paz Felippe Angeli, é mais difícil para um policial que atua na rua verificar se uma pessoa abordada ou investigada tem armas registradas como CAC, por exemplo.
Por outro lado, sem acesso aos dados do Sinesp, o Exército pode acabar liberando registros como CAC para pessoas com problemas na Justiça ou em investigação. Há casos de fuzis adquiridos legalmente foram parar nas mãos de traficantes.
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Em nota, o instituto considerou a portaria um avanço histórico “fundamental para investigações de crimes com uso de armas de fogo e cumprimento da legislação. ” Angeli, no entanto, comemora a medida com cautela.
“A portaria, determina atribuições, indica alguns parâmetros de como deve ser no final. É um avanço, mas ainda é preciso ver sair do papel e ver as dificuldades técnicas que devem ser superadas”, afirma ele.