Proibição de linguagem neutra: STF já barrou lei com mesma proposta de projeto aprovado em BH

Em fevereiro deste ano, Supremo Tribunal Federal derrubou lei de Rondônia que veda uso de linguagem neutra nas escolas. Projeto semelhante foi aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal de BH e, segundo especialista, pode ser questionado caso se torne lei. Uso da linguagem neutra faz parte de fenômeno político e de inclusão para que a comunidade LGBTQIAP+ se sinta representada
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Dois meses antes de o projeto de lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas ser aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou e declarou inconstitucional uma lei estadual de Rondônia com a mesma proposta.
O Plenário do STF considerou que a legislação rondoniense, que também proíbe a linguagem neutra em editais de concursos públicos, viola a competência da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Os magistrados não analisaram o conteúdo da lei.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que argumentou ainda que a norma apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e os valores humanos.
Câmara de BH aprova em 2º turno projeto que proíbe uso da linguagem neutra em escolas
A decisão do STF é aplicável somente à lei estadual de Rondônia, mas, de acordo com o advogado e mestre em direito público Fabrício Souza Duarte, pode ser considerada um precedente.
“O Supremo entendeu que só a União pode legislar sobre esse assunto, isso não cabe a estados e municípios. Da mesma forma, o município de Belo Horizonte não tem competência para legislar sobre esse tema, mas, como a decisão do STF analisou apenas o caso de Rondônia, não se aplica automaticamente ao projeto aprovado em BH. É preciso uma ação própria contra a lei do município para que ela possa também ser reconhecida como inconstitucional”, explicou o advogado.
Ele destacou que o projeto de lei aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal de BH, nesta segunda-feira (24), ainda será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).
Caso realmente se torne lei, ela pode ser questionada, não no STF, mas no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
“Eventuais ações precisam ser analisadas no TJMG tendo como parâmetro a Constituição Estadual, para que o TJMG reconheça ou não a lei como inconstitucional. A tendência é reconhecer, dado o precedente já estabelecido pelo Supremo”, afirmou Souza Duarte.
Projeto aprovado em BH
O projeto de lei 54/2021, aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal de BH, foi proposto pelo ex-vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL).
O texto proíbe o uso e o ensino da linguagem neutra na educação básica, pública e privada, na capital mineira e estabelece “sanções administrativas às instituições de ensino” em caso de violação.
Leis já existentes
Levantamento realizado pelo g1 em fevereiro deste ano apontou que três estados e duas capitais do país têm legislação que proíbe o uso de linguagem neutra: Rondônia, Paraná, Santa Catarina, Manaus e Porto Alegre.
Apenas em Rondônia a lei foi barrada pelo STF.
Linguagem neutra: barrada pelo STF, lei que proíbe o uso existe em 3 estados e 2 capitais
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