Ação acontece em protesto à decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que suspendeu os efeitos da portaria do Ministério da Educação, no município. Professores da rede municipal de Rorainópolis protestam contra suspensão do reajuste.
Arquivo pessoal
Os professores da rede municipal de ensino de Rorainópolis, região ao Sul de Roraima, entraram em greve, por tempo indeterminado, nesta segunda-feira (24) em protesto contra a suspensão do reajuste de 14,9% no piso salarial da categoria profissional. O aumento foi anunciado no início deste ano pelo Ministério da Educação (MEC).
O g1 tentou contato com a prefeitura do município, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
A concentração dos profissionais iniciou na última quinta-feira (20), na praça da Bíblia, no Centro do município e iria durar 24 horas. No entanto, como as reivindicações dos servidores não foram atendidas, eles prorrogaram a paralisação por período indeterminado nesta segunda.
Segundo Ana Santana, professora do município, a Secretaria de Educação de Rorainópolis promoveu uma reunião entre a classe e o prefeito do município, Leandro Pereira da Silva (Solidariedade) no dia 28 de fevereiro.
Na ocasião, segundo ela, o prefeito garantiu que iria atualizar o piso salarial. No entanto, a remuneração não foi atualizada e o prefeito não efetuou o pagamento das férias de alguns servidores.
“Não deu nenhuma satisfação a classe. Simples, [ele] entrou na Justiça pedindo que as duas últimas portarias referente a atualização do piso nacional sejam revogadas”, ressaltou a professora.
Após um pedido de tutela de urgência formulado pelo município, uma decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima “suspendeu os efeitos” da portaria do Ministério da Educação, “por ausência de amparo legal”. O documento foi assinado pelo juiz Gabriel Augusto Faria dos Santos, no dia 13 deste mês de abril.
A lei do piso salarial dos professores, sancionada em 2008, estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro. Os critérios para fixar o percentual remetem à lei do antigo Fundeb, de 2007.
Um novo Fundeb entrou em vigor em 2021 e, por essa razão, o magistrado afirma que “não existe parâmetro legal para a atualização do piso salarial dos profissionais da educação básica”.
“Portanto, constata-se um ‘vácuo legislativo’ em relação ao piso salarial mencionado, cuja fixação e os critérios de reajuste correlatos devem obedecer ao princípio da reserva legal, na forma do insculpido no inciso XII do art. 212-A da CF”, cita trecho do documento.
A União deve apresentar uma réplica até a próxima sexta-feira (28), de acordo com a decisão do magistrado.
Reajuste do MEC
O reajuste foi anunciado no dia 16 de janeiro pelo ministro da Educação, Camilo Santana. A media foi oficializada no dia seguinte e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU).
Com a atualização fixada pelo MEC, o piso dos professores de educação básica da rede pública passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
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O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questionou a legalidade do aumento e orientou as prefeituras a não dar o reajuste. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por outro lado, diz que o reajuste tem respaldo em lei.
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