Prefeito de Aracaju assina decreto com regras para utilização de recursos indicados pelos vereadores através da Lei Orçamentária 2023

Foram destinados pelos parlamentares ao município mais de R$ 31 milhões, sendo R$ 1,2 milhão de cada vereador. O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT) assinou, nessa segunda-feira (17), o decreto que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas municipais.
O Documento estabelece como serão os procedimentos e prazos para a colocar em prática as ações da administração municipal com os recursos provenientes das emendas individuais, indicadas pelos vereadores para aplicação em áreas da gestão, por meio da Lei Orçamentária Anual 2023.
Foram destinados pelos parlamentares ao município mais de R$ 31 milhões, sendo R$ 1,2 milhão de cada vereador. Ao todo foram 278 emendas, sendo 100 para a saúde e 178 para outras áreas, a exemplo de esporte, cultura, meio ambiente, políticas públicas de direitos humanos, manutenção de equipamentos públicos, entre outros.
Pelo decreto, as emendas individuais impositivas vão ser formalizadas perante a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), por meio de ofício ou dispositivo semelhante.
O documento estabelece ainda os valores mínimos para indicação de emendas parlamentares impositivas para o exercício financeiro de 2024, onde serão R$ 20 mil para emendas de custeio e R$ 50 mil para emendas de investimentos.