Para justificar a dispensa do processo licitatório, o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), alegou situação de emergência e/ou calamidade pública. CMM dispensa licitação e contrata empresa de combustíveis para serviços de limpeza por R$ 1,5 milhão em Manaus.
Divulgação/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), dispensou licitação e contratou uma empresa de combustíveis para serviços de manutenção e limpeza na Casa. A medida foi publicada no Diário Oficial da Câmara na terça-feira (21). O contrato terá custo de R$ 1.541.102,54 aos cofres públicos.
O contrato tem duração de um ano. Para justificar a dispensa do processo licitatório – exigido pela legislação brasileira em contratações com dinheiro público – o presidente da CMM alegou situação de emergência e/ou calamidade pública.
No despacho publicado no Diário Oficial, David Reis justificou a contratação com base no artigo 75 da Lei de Licitações. O dispositivo permite a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, desde que seja comprovada a urgência que possa causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.
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Além disso, segundo a Receita Federal, a empresa contratada para os serviços de limpeza e manutenção da Câmara é, na verdade, um posto de combustíveis localizado na Avenida Ephigênio Salles. De acordo com o Fisco, a atividade principal da empresa é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
A empresa também possui outras atividades secundárias registradas na Receita Federal, como serviços de lavagem e aluguel de carros, aluguel de palco para eventos, entre outras. Veja a lista completa abaixo:
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores;
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;
Comércio varejista de artigos de papelaria;
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista;
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;
Organização logística do transporte de carga;
Serviços de entrega rápida;
Locação de automóveis sem condutor;
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;
Atividades de vigilância e segurança privada;
Limpeza em prédios e em domicílios;
Atividades paisagísticas;
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; e
Atividades de sonorização e de iluminação.
A contratação da empresa não passou despercebida pela oposição. O vereador Rodrigo Guedes (PP) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) solicitando a suspensão cautelar da contratação direta.
Segundo Rodrigo Guedes, a mesma empresa já havia sido contratada para realizar diversos serviços relacionados ao comércio de combustíveis durante o último mandato de David Reis à frente do Executivo Municipal, entre 2021 e 2022. Além de solicitar a suspensão da contratação da empresa, Guedes também pediu à Corte de Contas:
A apuração da irregularidade na dispensa de licitação;
A responsabilização do Presidente da Câmara de Vereadores de Manaus, incluindo a
Possibilidade de ressarcimento aos cofres púbicos; e
Caso seja constatada a irregularidade, seja determinada a anulação da contratação e a realização de procedimento licitatório com legalidade e transparência.
“Todos os indícios apontam para um proposital descumprimento da lei com interesses escusos de favorecimento de licitante, bem como dano ao erário e interesse públicos”, disse o vereador.
A Rede Amazônica entrou em contato com a Câmara Municipal e aguarda resposta.
