Decisão do TCE aponta que “não é possível a taxação de subsídios dos vereadores, de uma legislatura para a subsequente, após o pleito eleitoral”. Prefeitura de Arcoverde
Reprodução/Google Street View
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, pediu a suspensão dos novos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários de Arcoverde, Sertão de Pernambuco previstos para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
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Na Representação que fala da remuneração relativa ao Poder Executivo, a procuradora aponta que o TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato.
Já em relação à remuneração dos integrantes do Legislativo arcoverdense, segundo a procuradora, “a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer antes da realização das eleições municipais em razão da necessária observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O estabelecimento no momento seguinte ao pleito terminaria por infringir tais princípios”.
Ainda segundo a procuradora, “chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18 de novembro de 2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”. A procuradora solicitou, ainda, que seja formalizado processo de auditoria especial para análise de mérito. Outros detalhes da decisão estão disponíveis no site.
O g1 entrou em contato com o atual Vice-prefeito de Arcoverde, Siqueirinha, que na época em que os aumentos foram aprovados era Presidente da Câmara dos Vereadores, mas até a última atualização desta reportagem não teve retorno.
Entenda o aumento de quase 70%
A Câmara Municipal de Vereadores de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, aprovou um reajuste salarial de quase 70% no salário do prefeito do município, a partir de janeiro de 2025. Com a nova medida, o salário do agente político salta de R$ 18 mil para R$ 30 mil reais. O vice-prefeito, os vereadores e secretários municipais também tiveram aumentos.
Confira os novos valores a partir de fevereiro de 2025
Prefeito: R$ 30.000,00
Vice-prefeito: R$ 18.000,00
Vereadores: R$ 13.000,00
Secretários Municipais: R$ 12.000,00
