O projeto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2024. O Tesouro Nacional informou que os estados devem à União R$ 800 bilhões. Presidente Lula sanciona flexibilização do pagamento das dívidas dos estados
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (14) a flexibilização do pagamento das dívidas dos estados com o governo federal – a quarta renegociação autorizada pelo Congresso Nacional em menos de 30 anos.
O projeto que autoriza mais uma renegociação da dívida dos estados foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2024. O governo manteve o que os governadores endividados queriam: a possibilidade de tornar federais empresas estatais com o objetivo de abater parte do que devem. Além disso, os estados poderão aderir ao programa até o fim de 2025 e renegociar as dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos.
A lei mantém a fórmula de reajuste – IPCA mais 4% -, mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esses 4% se o estado investir em áreas como educação, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.
Lula vetou 13 trechos. Entre eles, o que permitia o uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com a reforma tributária, para abater parte da dívida com a União; o que permitia que estados abatessem da dívida gastos que fizessem no lugar da União, como uma manutenção urgente de uma estrada, por exemplo; e acumular benefícios da renegociação anterior com os benefícios dessa renegociação.
Dívidas dos estados com a União
Jornal Nacional/ Reprodução
O Tesouro Nacional informou que os estados devem à União R$ 800 bilhões. Os maiores devedores: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – respondem, juntos, por 90% das dívidas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, autor do projeto, afirmou que a renegociação vai dar fôlego para os estados.
“Permite que haja, por parte desses estados, a retomada de investimentos públicos de interesse da população. Ao invés de só pagar a dívida, além de se pagar a dívida, efetivamente, há também a possibilidade de investimentos em saúde, educação e segurança a partir desse equacionamento desse projeto que hoje é transformado em lei”, afirma Pacheco.
O socorro do governo federal a estados endividados se estende há anos. Em 1997, a União chegou a assumir empréstimos tomados pelos estados. Em 2016, uma nova rodada ofereceu 20 anos de alongamento da dívida. Em contrapartida, os governos estaduais se comprometeram a cortar gastos e a revisar despesas. Foram pelo menos quatro grandes renegociações em menos de 30 anos. E, desta vez, segundo especialistas, as regras estão mais brandas.
“Nas últimas tentativas de renegociação, os estados recebiam algum benefício, alguma redução de encargos, alguma coisa nesse sentido, mas, em contrapartida, tinham que fazer algum ajuste na sua previdência, na sua estrutura de cargos e salários, no saneamento de suas empresas estatais. E, nesse caso, a contrapartida para obter a redução é gastar mais. Enquanto a gente não quebrar a cadeia desse caminho de se buscar ou o Executivo ou o Legislativo ou o Judiciário para que os contratos de renegociação de dívida sejam cumpridos, a gente vai seguir nesse ciclo de estado se endividando, recebendo perdão, as garantias sendo acionadas, o Judiciário não deixando executar as garantias e aí uma nova renegociação”, afirma Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia do ASA.
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