Para quem é microempreendedor, saber o que é a DAS MEI é importante para a realização do trabalho, pois esse documento é o principal tributo a ser pago pela categoria profissional.
A DAS MEI é uma guia que agrega os principais impostos a serem pagos pelos MEI – Foto: Pixabay/ND
Por meio dessa contribuição, o MEI tem assegurado todos os seus direitos, inclusive a aposentadoria e auxílios em caso de necessidade de afastamento do trabalho.
O que é a DAS MEI?
Abreviação para Documento de Arrecadação Simplificada, a DAS MEI é uma guia que unifica os impostos pagos pelo MEI, permitindo a contribuição previdenciária desse profissional.
Parte integrante do Simples Nacional, o documento é gerado de forma gratuita e online, sendo que seu pagamento é realizado mensalmente.
Os impostos emitidos na DAS MEI são simplificados em comparação a outros regimes tributários – Foto: Agencia Brasil / ND
A DAS MEI inclui os impostos pagos por cada categoria de Microempreendedor, garantindo a arrecadação dos tributos para o Governo Federal.
A seguir, explicamos as taxas cobradas de acordo com cada tipo de MEI:
Contribuição Previdenciária: garante que o MEI tenha acesso aos benefícios de seguridade social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços): cobrança válida apenas para MEIs que atuam no ramo de comércio e indústria, sendo referente à venda de produtos.
ISS (Imposto sobre Serviços): cobrança exclusiva para MEIs que prestam serviços.
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): um percentual do faturamento mensal é destinado a esse tributo.
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): caso o MEI fabrique produtos sujeitos a esse imposto.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): para MEIs que realizam atividades de prestação de serviços.
Qual a função da DAS MEI?
Mais que um documento de recolhimento de impostos, a DAS MEI proporciona formalização ao microempresário, já que com a contribuição em dia, o MEI poderá fazer suas transações, contratar funcionário e emitir notas fiscais em conformidade com a legislação.
Além disso, como profissionais sob esse regime costumam realizar negociações com empresas, o pagamento da DAS é uma comprovação de credibilidade, pois as tratativas empresariais sempre levam em conta a legalidade do contratado e a quitação de dívidas.
Como emitir a DAS MEI?
A emissão do boleto da DAS MEI é feito totalmente online, pelo site do Portal do Empreendedor. Confira a seguir, as etapas que devem ser feitas parar gerar o documento.
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “MEI – Microempreendedor Individual”; Selecione o item em “PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”;
- Preencha os dados solicitados, como o mês e ano-calendário;
- Automaticamente, o sistema irá gerar a lista de DAS MEI com base nas informações fornecidas, incluindo o valor atualizado;
- Selecione o mês vigente de pagamento, clique em “Emitir DAS” e faça o pagamento do boleto.
O mesmo processo pode ser feito através do aplicativo MEI ou caso prefira, o profissional pode pedir a emissão ao seu contador de confiança, para garantir que as contas estejam sempre em dia com o governo.
Qual o valor e onde pagar a DAS MEI?
Acompanhando o reajuste do salário mínimo, a DAS MEI em 2025 teve seu valor base aumentado, de R$ 70,60 para R$ 75,90. Já para o MEI caminhoneiro o valor passa de R$ 169,44 para R$ 182,16.
O valor da DAS MEI equivale a 5% do salário mínimo – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasi/ND
Com o prazo de vencimento datado para o dia 20 de cada mês, a DAS MEI pode ser paga via boleto, pix, débito e outras formas de pagamento.
Caso perca a data de pagamento, o MEI poderá gerar o documento no mesmo portal, porém a conta irá ter um acréscimo de juros, proporcional aos dias de atraso.
Quem paga MEI pode receber benefícios sociais?
Uma dúvida frequente de quem é MEI e gera a DAS mensalmente é se essa condição afeita no recebimento de valores providos por programas sociais, como o Bolsa Família.
Visto que o MEI é um meio de fonte de renda, ele não é critério de exclusão do programa social, desde que o faturamento mensal não ultrapasse o limite de renda per capita estipulado pelo benefício.
Caso ultrapasse o teto estabelecido, é importante que o profissional atualize a condição atual no Cadúnico (Cadastro Único) para que o pagamento seja interrompido no prazo estabelecido pelo governo.
