No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento e cobrou explicações da Câmara, segundo ele, por falta de transparência e rastreabilidade das emendas. Em mais um capítulo da história das emendas parlamentares, a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou, nesta segunda-feira (30), ao Governo Federal que mantenha bloqueado o pagamento dos mais de R$ 4 bilhões em emendas de comissão da Câmara.
No dia 12 de dezembro, a Câmara enviou ao governo um ofício com assinaturas de 17 líderes de partidos, pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O Executivo autorizou a liberação. Mas PSOL, Novo e entidades da sociedade civil recorreram ao Supremo.
No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento e cobrou explicações da Câmara. Segundo ele, por falta de transparência e rastreabilidade das emendas.
A Câmara, então, alegou que as emendas de comissão estavam de acordo com as regras, que segue orientações do governo e que o Senado adotou procedimento de indicação idêntico e não foi questionado.
No domingo (29), Dino decidiu liberar parte da verba bloqueada. Segundo ele, para evitar insegurança jurídica. Autorizou a movimentação, até 10 de janeiro, dos recursos de emendas que tinham sido depositados nos fundos de saúde. E o empenho, até 31 de dezembro, das emendas impositivas para a saúde.
Mas, na decisão, reforçou que viu uma nulidade insanável nas indicações das emendas de comissão. E criticou o que chamou de “balbúrdia” do orçamento.
Nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União analisou a aplicação e a abrangência dessa decisão do ministro Flávio Dino. A AGU defendeu interpretação mais segura e orientou ao governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo as destinadas a investimentos em saúde.
No parecer, a Advocacia-Geral da União afirmou que ainda há uma dúvida razoável: se esta ressalva alcança ou não as emendas de comissão objeto da ação. E que, por isso, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão.
Durante a noite desta segunda-feira, a AGU pediu ao Supremo que esclareça o alcance da decisão e libere todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23.
O governo diz que antes da decisão de Dino já havia empenhado, ou seja, já havia reservado mais de R$ 1,7 bilhão dos R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão indicadas pela Câmara.
Os valores, segundo a Secretaria de Relações Instituicionais, são:
Turismo: R$ 441 milhões
Cidades: R$ 335,1 milhões
Saúde: R$ 330,2 milhões
Esportes: R$ 307,9 milhões
Integração: R$ 278,2 milhões
Agricultura: R$ 83,2 milhões
Desses valores que já estavam empenhados, o ministro Flávio Dino liberou o dinheiro para a Saúde. E assim como fez com a Câmara, Dino cobrou explicações ao Senado sobre as emendas de comissão da Casa.
O Senado respondeu que observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para efetivação das aludidas emendas de comissão e pediu a liberação.
Nesta segunda-feira, Flávio Dino negou e bloqueou as emendas indicadas pelos líderes do Senado: R$ 2,7 bilhões. E, assim como na Câmara, liberou o pagamento apenas do que já havia sido empenhado até o dia 23.
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No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento e cobrou explicações da Câmara. Segundo ele, por falta de transparência e rastreabilidade das emendas.
A Câmara, então, alegou que as emendas de comissão estavam de acordo com as regras, que segue orientações do governo e que o Senado adotou procedimento de indicação idêntico e não foi questionado.
No domingo (29), Dino decidiu liberar parte da verba bloqueada. Segundo ele, para evitar insegurança jurídica. Autorizou a movimentação, até 10 de janeiro, dos recursos de emendas que tinham sido depositados nos fundos de saúde. E o empenho, até 31 de dezembro, das emendas impositivas para a saúde.
Mas, na decisão, reforçou que viu uma nulidade insanável nas indicações das emendas de comissão. E criticou o que chamou de “balbúrdia” do orçamento.
Nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União analisou a aplicação e a abrangência dessa decisão do ministro Flávio Dino. A AGU defendeu interpretação mais segura e orientou ao governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo as destinadas a investimentos em saúde.
No parecer, a Advocacia-Geral da União afirmou que ainda há uma dúvida razoável: se esta ressalva alcança ou não as emendas de comissão objeto da ação. E que, por isso, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão.
Durante a noite desta segunda-feira, a AGU pediu ao Supremo que esclareça o alcance da decisão e libere todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23.
O governo diz que antes da decisão de Dino já havia empenhado, ou seja, já havia reservado mais de R$ 1,7 bilhão dos R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão indicadas pela Câmara.
Os valores, segundo a Secretaria de Relações Instituicionais, são:
Turismo: R$ 441 milhões
Cidades: R$ 335,1 milhões
Saúde: R$ 330,2 milhões
Esportes: R$ 307,9 milhões
Integração: R$ 278,2 milhões
Agricultura: R$ 83,2 milhões
Desses valores que já estavam empenhados, o ministro Flávio Dino liberou o dinheiro para a Saúde. E assim como fez com a Câmara, Dino cobrou explicações ao Senado sobre as emendas de comissão da Casa.
O Senado respondeu que observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para efetivação das aludidas emendas de comissão e pediu a liberação.
Nesta segunda-feira, Flávio Dino negou e bloqueou as emendas indicadas pelos líderes do Senado: R$ 2,7 bilhões. E, assim como na Câmara, liberou o pagamento apenas do que já havia sido empenhado até o dia 23.
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