O Congresso Nacional concluiu, nesta sexta-feira (20), a aprovação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e de projetos de lei complementares estabelece medidas para controle das despesas públicas e alcance da meta fiscal.
Pacote de corte de gastos terá restrições no salário mínimo e benefícios sociais – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Uma das propostas aprovadas proíbe o aumento de despesas de pessoal em caso de déficit primário, limitando reajustes salariais reais a 0,6% em relação ao ano anterior. O governo também não poderá conceder, ampliar ou prorrogar benefícios tributários em situações de déficit.
O texto permite o uso do superávit de cinco fundos públicos, como o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval, para amortizar a dívida pública entre 2025 e 2030. No entanto, emendas parlamentares poderão ser bloqueadas apenas em casos de déficit e desde que o congelamento atinja apenas emendas não obrigatórias.
PEC limita o reajuste do salário mínimo de acordo com regras do arcabouço fiscal – Foto: Reprodução/ND
PEC do pacote de corte de gastos do governo faz mudanças em benefícios sociais, supersalários e salário mínimo
A PEC do pacote de corte de gastos altera o abono salarial, limitando-o a trabalhadores que ganham até R$ 2.640, com correção pela inflação. Benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) terão novas exigências, incluindo cadastro biométrico e avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.
O pacote permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público até que uma nova lei ordinária defina os critérios para remunerações acima do teto. Também limita o reajuste do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, com aumentos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
CadÚnico e Bolsa Família exigirão atualização de cadastro a cada 24 meses – Foto: Divulgação/Governo Federal
Além disso, benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Bolsa Família, exigirão atualização de cadastro a cada 24 meses, sob pena de suspensão. As mudanças têm como objetivo controlar despesas, reforçar o equilíbrio fiscal e atender às demandas da nova política econômica.
*Com informações do R7.com, da Rede Record
