Lei que estabelece o aumento foi sancionada pela prefeitura e incluída na 338ª página no Diário Oficial da última quarta-feira (18) e começará a valer em 2025. Câmara diz que reajuste é previsto pela Constituição e tem aval do Tribunal de Contas. Câmara Municipal de Contagem (foto ilustrativa)
TV Globo
Os vereadores de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, aprovaram em uma reunião de 90 segundos o reajuste no próprio salário em 44,4%. Com isso, o vencimento, atualmente em cerca de R$ 13 mil, deve chegar a R$ 19 mil em 2025.
O reajuste para os vereadores foi incluído de última hora em um projeto que originalmente só previa a recomposição da inflação para os servidores da Câmara.
Durante a reunião, realizada na quarta-feira da semana passada (10), o presidente da Câmara, Alex Chiodi (União Brasil), colocou o projeto em votação e citou que havia a inclusão de uma “emenda de liderança” — sem ler ou citar o teor do conteúdo dessa emenda em voz alta e sem identificar os vereadores responsáveis.
O texto foi aprovado por 17 votos favoráveis e apenas 1 contrário. A emenda que previa o reajuste não foi incluída na seção do projeto no site da Câmara de Contagem.
Em nota enviada à reportagem, a Câmara Municipal de Contagem disse se tratar de uma “revisão geral anual, prevista na Constituição da República”.
Afirmou ainda que o texto é de autoria da maioria dos líderes partidários, conforme previsto pelo regimento interno, fundamentado pelo Tribunal de Contas, e que a inclusão no site já foi feita, mas que o acesso está instável “em decorrência das obras pelas quais a o prédio da Câmara está passando (leia a nota na íntegra abaixo).
Sanção pela Prefeitura
O projeto de lei complementar virou lei na última quarta-feira (18), quando foi sancionado pela prefeita Marília Campos (PT) e incluído na página 338 da edição do Diário Oficial da cidade.
O texto não fixa o valor final do salário dos vereadores e também não estima qual será o impacto nas contas públicas. “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente desta Câmara Municipal”, diz.
A emenda que prevê esse reajuste afirma se tratar de uma revisão geral anual, incluindo a recomposição de toda a inflação entre 2012 — data do último reajuste salarial dos vereadores — e 2020.
O g1 procurou a Prefeitura de Contagem e atualizará este texto assim que houver retorno.
O que diz a Câmara de Contagem?
“A Lei 375 de 18 de dezembro de 2024 não prevê aumento de salário e sim revisão geral anual, prevista na Constituição da República em seu art. 37, inciso X. A revisão geral anual só será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025 e vai alterar a remuneração dos servidores da Câmara e dos vereadores. A inclusão dos vereadores no Projeto original se deu por emenda de liderança (maioria dos líderes), prevista no Regimento Interno da Câmara em seu art. 170, e foi apresentada em 2º turno, conforme estabelece o referido artigo. A revisão geral anual retroativa foi fundamentada em Consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Projeto foi aprovado em segundo turno na penúltima reunião desta Legislatura. A inclusão da emenda de liderança à lista dos arquivos relativos ao Projeto de Lei Complementar 011/2024 já foi feita, porém, o acesso por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) tem estado instável em decorrência das obras pelas quais a o prédio da Câmara está passando.”
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