A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), o PLP (Projeto de Lei Complementar) que elimina o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o antigo DPVAT.
Fim do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/ND
DPVAT havia sido recriado em maio deste ano
O seguro obrigatório havia sido recriado em maio deste ano e a revogação aconteceu após um acordo com o governo federal. A revogação da Lei Complementar foi solicitada pelo deputado Átila Lira (PP).
“Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, disse José Guimarães (PT), autor do projeto que eliminou o imposto.
Fundos para pagar dívidas públicas
O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos, entre 2025 a 2020, agora proposta será enviada ao Senado.
Guimarães anunciou antes da votação um acordo feito entre as lideranças partidárias em torno de uma emenda aprovada que limita o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão), excluindo as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões).
