O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a Prefeitura de São José e a Câmara de Vereadores firmaram nesta quarta-feira (18) um acordo para revogar as emendas que foram incluídas no projeto de Plano Diretor de São José, na Grande Florianópolis, sem que tenham sido discutidas em audiências públicas, uma exigência legal. O acerto também incluiu o reenvio, pela prefeitura, do texto original do plano, com as leis que regulam o ordenamento do uso e ocupação do solo e parcelamento de solo urbano.
Plano Diretor de São José foi aprovado após revogação de emendas feitas sem audiência pública – Foto: Divulgação/ND
O objetivo é adequar a legislação urbanística do município, questionada após a aprovação pela Câmara com a inclusão destas emendas que não foram debatidas.
Antes de firmar a parceria, o promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto argumentou que a inclusão das 35 emendas, feita pela casa legislativa, não estava de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, que asseguram a participação social.
Outro ponto é que as adições não levaram em consideração o parecer técnico da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Alteração no número de pavimentos, tamanho mínimo de lote e modificações nas áreas de preservação permanente foram algumas das inconsistências apontadas.
MPSC havia entrado com liminar para que o município de São José não emitisse novos alvarás para construção – Foto: Freepik/Reprodução/ND
Plano Diretor de São José segue para sanção do prefeito
Com a apresentação feita aos vereadores, a fase seguinte já está definida. “A próxima etapa para restabelecimento da nova legislação urbanística será a sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila”, diz a prefeitura.
Para Santos Neto, a aprovação sem a participação pública, como estava sendo feito anteriormente, poderia contribuir com o adensamento urbano e populacional, impactando a mobilidade. “Com o acordo, será restabelecido o projeto conforme a participação popular”, diz o promotor.
São José terá novas regulamentações urbanísticas com aprovação do Plano Diretor – Foto: PMSJ/Reprodução/ND
Plano Diretor de São José teve emendas questionadas e chegou a sofrer embargo
Em novembro, diversos alvarás de contratação, habitação e consulta de viabilidade para construção foram suspensos, impossibilitando a emissão de novos documentos, após liminar solicitada pela 10ª Promotoria de Justiça. Na ocasião, o pedido foi feito por conta das novas emendas adicionadas ao plano. Até o cumprimento do acordo, a medida de paralisação segue válida.
Em outubro, a Justiça suspendeu estes artigos não debatidos do Plano Diretor por violação do Código Florestal, após denúncia do MPSC. A alegação era o risco ao meio ambiente e à sociedade, já que as adições apresentadas pelos vereadores autorizavam intervenções e construções em áreas de preservação permanente.
