Cerimônia de assinatura foi realizada nesta quarta-feira (18), na Presidência da Câmara. Adolescentes devem começar a trabalhar em janeiro de 2025. O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas
Marcelo Gaudio/g1
A Câmara Municipal de Campinas (SP) receberá 40 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas para atuar como aprendizes. A cerimônia de assinatura do termo de compromisso aconteceu na tarde desta quarta-feira (18).
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Segundo o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), o projeto é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPT e uma empresa de Campinas que se comprometeu a cumprir a lei para inserção de aprendizes por meio da “cota social”.
🔎 Instituída pelo decreto federal 9.579/2018, a “cota social” permite que contratantes, cuja atividade ou local de trabalho dificulte as aulas práticas, proporcionem experiência prática em órgãos públicos ou organizações sociais, enquanto o aprendiz recebe formação teórica.
Ainda de acordo com o MPT-15, os adolescentes serão capacitados pelo Senac. A prática profissional será desenvolvida nos setores administrativos da Câmara Municipal. Os adolescentes devem começar a trabalhar em janeiro de 2025.
Lei da Aprendizagem
A Lei da Aprendizagem obriga empresas de médio e grande porte a contratar jovens entre 14 e 24 anos, reservando de 5% a 15% das vagas para aprendizes.
Esses jovens devem estar cursando ou ter concluído o ensino fundamental e precisam ter vínculo com entidades formadoras.
O programa garante jornada compatível com os estudos, registro em carteira de trabalho e remuneração proporcional à carga horária.
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