Contrato firmado entre governo paulista e Motorola não atende, no entanto, à determinação do Supremo, já que as câmeras não têm a opção de gravação ininterrupta, conforme apontou nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência da USP. Tarcísio de Freitas (Republicanos)
Divulgação/Secom/GESP; e Rovena Rosa/Agência Brasil
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) participou, na manhã desta terça-feira (10), de testes das novas câmeras corporais da Polícia Militar compradas da empresa de tecnologia Motorola. A atividade aconteceu no Quartel-General da PM.
Tarcísio decidiu acompanhar pessoalmente esta etapa de implementação do contrato em razão da crise na segurança motivada por episódios recentes de violência policial no estado.
A última fase de treinamento prevê os testes de acionamento remoto, sem a vontade do policial na ocorrência, e as modalidades intencional e automática.
No entanto, o contrato firmado pelo governo de São Paulo com a Motorola não atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), já que as câmeras não têm a opção de gravação ininterrupta, segundo apontou uma nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo (NEV/USP).
O presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, definiu como obrigatório o uso dos equipamentos pelos PMs e que as câmeras façam gravação de forma ininterrupta, além de outras exigências.
“Na prática, com o fim da ‘gravação de rotina’, caso o policial opte por não acionar a câmera, não haverá qualquer registro sobre as ocorrências”, dia a nota do NEV/USP.
Em relação à determinação de Barroso, o governo paulista, por meio da Procuradoria Geral do Estado, afirmou que ainda não foi oficialmente intimado pelo STF. Disse, ainda, que analisará o caso e as medidas cabíveis assim que for intimado.
O g1 procurou a Motorola para entender se as câmeras adquiridas pelo governo de São Paulo ainda podem ser modificadas a fim de atender ao pedido do Supremo, mas a empresa não respondeu até a última atualização desta reportagem.
Barroso atendeu a um pedido da Defensoria Pública do estado de São Paulo e tomou a decisão em meio a vários casos de violência policial registrados em São Paulo nas últimas semanas.
Na última sexta-feira (6), o governo paulista respondeu à Corte e disse que as ações estão sendo “implementadas de forma gradual” e que testes foram programados para 10 de dezembro.
Apesar disso, para Barroso, ainda não houve um “cumprimento satisfatório” dos compromissos assumidos pelo governo paulista em relação ao uso de câmeras corporais.
“Não há, até o momento, comprovação de que as câmeras atendem aos requisitos definidos pelo Estado. Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, escreveu o ministro em sua decisão.
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Resposta do governo de SP ao STF
De acordo com o documento enviado pelo governo de SP ao STF na sexta-feira (6), as câmeras podem ser acionadas independentemente da vontade do agente nos seguintes cenários:
1) Acionamento via Bluetooth por proximidade
Quando este recurso estiver ativado nas COP [Câmeras Operacionais Portáteis], todas as câmeras que estiverem no raio de atuação da tecnologia Bluetooth — aproximadamente 10 metros — terão suas gravações acionadas automaticamente pela COP que iniciar a primeira gravação da ocorrência.
Assim, qualquer outra câmera corporal que se aproxime do local da ocorrência também será acionada automaticamente.
O governo avaliou que essa solução é mais adequada à realidade operacional da Polícia Militar de São Paulo e ao dinamismo das ocorrências.
2) Acionamento pela supervisão
Quando as câmeras corporais são acionadas por ordem dos superiores da equipe que acompanha a ocorrência.
3) Acionamento integrado com o sistema de despacho de ocorrência
Se houver encerramento intencional da gravação, será transmitida uma informação ao Sistema Interno de Ocorrência da Polícia Militar (SIOPM), que deverá verificar se a ocorrência foi, de fato, encerrada.
Caso ainda conste o status “em atendimento”, a câmera corporal será reativada.
“Isso é possível em razão de o acionamento automático estar integrado ao Sistema de Despacho de Ocorrência e, portanto, viabilizando o acionamento da COP desde o despacho da viatura, de forma independente à ação do policial em ocorrência, incluindo eventual necessidade de reacionamento”, diz o documento.
