O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (21), uma série de leis voltadas para a conscientização e proteção social. As medidas foram oficializadas em uma edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e abrangem temas como enfrentamento à violência doméstica, proteção de crianças e adolescentes e a defesa das prerrogativas da advocacia.
Entre as normas sancionadas está a lei que institui a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha e de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar. A iniciativa, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), será realizada anualmente no início de agosto.
Segundo o parlamentar, o objetivo da semana é fomentar uma cultura de paz e reforçar o combate à violência doméstica de maneira contínua.
A edição extra do DODF também trouxe a criação da ferramenta “Não é Brincadeira, é Crime”, destinada ao registro de denúncias sobre crimes contra crianças e adolescentes em sites e aplicativos de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Outra medida sancionada foi a Lei Nº 7.578/2024, que obriga locadoras de veículos a disponibilizarem dispositivos de retenção infantil, como cadeirinhas e assentos de elevação.
As empresas estão autorizadas a cobrar uma taxa adicional pelo serviço, desde que a cobrança seja informada de forma prévia e clara aos consumidores.
As locadoras também deverão divulgar, de maneira visível em seus estabelecimentos físicos e páginas na internet, a oferta dos dispositivos.
O governador também instituiu o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.
A data, agora parte do calendário oficial de eventos do DF, busca promover a conscientização sobre a importância das prerrogativas profissionais da advocacia, essenciais para garantir o pleno exercício da função dos advogados e assegurar os direitos de defesa e acesso à justiça.
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