Texto altera Constituição para prever inviolabilidade do direito à vida ‘desde a concepção’. Análise deve ficar para a próxima semana. Sessão da CCJ da Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o aborto legal no Brasil avançou nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos na Constituição, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer, favorável ao texto, apesar da obstrução de deputados governistas.
No entanto, a votação da proposta acabou adiada por um pedido de vista — quando os deputados pedem mais tempo para análise.
O prazo de adiamento é de duas sessões do plenário da Casa. Com isso, a votação deve ocorrer na próxima semana.
Se aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão de colocar ou não em votação o texto é prerrogativa do presidente da Casa.
Lei de aborto no Brasil
O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.
Em junho, o tema também gerou debates no país após a Câmara aprovar a urgência da votação de um projeto de lei — um outro texto — que previa a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas (relembre no vídeo abaixo).
Câmara aprova regime de urgência pra projeto que equipara aborto após a 22° semana de gestação com homicídio
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
➡️anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
➡️gravidez que resulta de estupro; e
➡️risco de morte da gestante.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), prometeu celeridade na análise do texto. “Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la”, disse.
Na avaliação de especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, existem três situações em que o aborto é permitido no Brasil.
AFP
Debate no STF
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento.
Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento.
Protestos
Nessa terça-feira (12), um grupo de manifestantes se reuniu em frente à CCJ, na Câmara contra a votação da PEC. A apreciação do tema foi adiada para o dia seguinte, por conta de outros temas na pauta.
Veja abaixo:
Protesto em frente à CCJ da Câmara contra PEC que acaba com aborto legal no Brasil
Nesta quarta, um grupo de mulheres também se manifestou. Elas gritavam: “Ricas abortam, pobres morrem”.
Outra proposta relacionada ao aborto entrou na pauta de debates este ano. A Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas.
A proposta foi alvo de protestos em todo o país, após ter tido sua tramitação acelerada em função da aprovação de regime de urgência para sua análise, em junho.
Com a repercussão negativa pela celeridade dada ao processo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o tema.
Lira anuncia comissão para projeto sobre aborto e diz que tema ficará para o 2º semestre: ‘Sem pressa’
