Em entrevista à GloboNews, ministro da Justiça também comentou sobre a PEC da Segurança Pública. Segundo ele, proposta que amplia atuação da União no segmento é bem aceita por governadores. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (5) que ainda faltam recursos e pessoal para que a Polícia Federal (PF) comece o trabalho de fiscalização das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs.
A atuação da PF começa a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. Dessa forma, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro.
“Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos Cacs. Certamente a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para que tenha mais eficientemente cumprir esse papel”, afirmou o ministro.
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“A ministra Esther Dweck já nos prometeu um concurso de agente administrativos, esperamos concurso de mais policiais e esperamos mais recursos. Se formos contemplados com mais tarefas precisamos de mais recursos”, completou Lewandowski.
A declaração foi dada em entrevista à GloboNews, em ocasião em que ele e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, participam de evento de confirmação do nome do delegado da PF Valdecy Urquiza, como o novo secretário-geral da Interpol.
Durante a entrevista, Andrei afirmou que já foi feita a migração da base de dados do Exército para a Polícia Federal e reforçou a necessidade de mais recursos.
“Já fazemos controle de polícia administrativa e agora recebemos essa tarefa. São quase um milhão de atiradores que estarão sob nosso controle. A partir de janeiro daremos mais um passo do controle da fiscalização”, argumentou.
Reunião sobre PEC da Segurança Pública no Planalto
Ricardo Stuckert/PR
PEC da Segurança Pública
Na ocasião, o ministro da Justiça foi questionado sobre a reação de governadores com relação à PEC da Segurança Pública.
A proposta amplia a atuação da União nas ações de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado no país.
Segundo Lewandowski, a ideia é bem aceita, uma vez que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existe. “Estamos simplesmente colocando isso na Constituição”, afirmou.
O ministro reforçou que o comando dos prefeitos e governadores com relação às suas respectivas forças de segurança não será afetado.
“Críticas e sugestões virão e muitas serão incorporadas ao texto”, pontuou Lewandowski.
Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas
Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis.
Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs.
No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas.
Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão:
suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
suspensão da concessão de novos registros para CACs;
criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
– Esta reportagem está em atualização
