Proibição da comemoração do Halloween nas escolas, limitação no uso de radares e autorização para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial são alguns dos temas discutidos pelos deputados estaduais de Santa Catarina nesta terça-feira (5).
Comissão de Constituição e Justiça discute radares, TPA e outros temas nesta terça-feira (5) – Foto: Solon Soares/Agência AL
Esses e outros projetos de lei estão em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e, se aprovados, seguem em tramitação em outras comissões até chegar à votação em plenário. Confira algumas das matérias em discussão:
Proibição da celebração do Halloween nas escolas
O projeto de lei 0447/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União Brasil), proíbe qualquer comemoração do Halloween nas escolas de Santa Catarina. Um argumento usado pelo deputado na justificativa do projeto foi a decoração feita em uma escola de Penha, que simulava um assassinato e gerou reclamações na comunidade.
“A decisão imposta por esta Lei tem como objetivo resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, bem como preservar os valores educacionais e familiares do Estado de Santa Catarina”, diz o projeto de lei. A relatora é a deputada Ana Campagnolo (PL).
Proibição de radares móveis e drones em rodovias estaduais
Proposto pelo deputado Sérgio Guimarães (União Brasil), o projeto de lei 0475/2024 proíbe o uso de radares de velocidade móveis e radares de velocidade instalados ou operados por drones para fiscalização de trânsito em rodovias estaduais de Santa Catarina.
“A iniciativa visa garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização, evitando que a prática de fiscalização ocorra de forma desleal, surpresa ou que sirva como mera arrecadação de multas”, argumenta o parlamentar. A relatoria é de Napoleão Bernardes (PSD).
Autorização do funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial
O projeto de lei 0410/2024, da deputada Paulinha (Podemos) autoriza o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial em Santa Catarina, desde que com licença junto à Vigilância Sanitária. O uso é proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
“A regulamentação das câmaras de bronzeamento traz segurança aos consumidores, promovendo a prevenção de alternativas ilegais, que são mais perigosas por não seguirem normas de segurança”, defende a deputada. A relatora é a deputada Ana Campagnolo (PL).
Suspensão da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas
De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), o projeto de lei 0001/2024 visa suspender as leis que instituem e regulamentam a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) no município de Bombinhas. O projeto afirma que a cobrança de taxa é inconstitucional.
A suspensão da cobrança também já foi enviada pelos deputados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, houve pedido de vista coletivo sobre o projeto.
