Oposição articula derrubada de decretos de Lula que alteram regras do marco legal do saneamento

Uma das medidas assinadas por Lula permite que estatais prestem serviço sem licitação. Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, apresentou projeto para suspender efeitos dos decretos. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL), durante audiência em uma das comissões da Casa
GABRIELA BILó/ESTADÃO CONTEÚDO
Parlamentares de oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulam a derrubada de dois decretos do petista que alteraram regras previstas no Novo Marco do Saneamento Básico.
Na semana passada, Lula assinou duas medidas que modificaram a regulamentação da lei do saneamento sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020, após aprovação pelo Congresso Nacional.
Entre outros pontos, pelas novas regras editadas por Lula, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
O marco legal aprovado pelo Legislativo previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica diz respeito à quebra de diretrizes estabelecidas em lei, o que gera insegurança para as empresas.
Diante da repercussão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou na última segunda-feira (10) um projeto que suspende os efeitos dos decretos de Lula.
Na justificativa, o parlamentar lembra que o Novo Marco do Saneamento Básico foi questionado no Supremo Tribunal Federal, e que a Corte rejeitou ações que contestavam a lei.
Rogério Marinho afirma ainda que a possibilidade de prestação de serviço por estatais sem licitação fere a legislação em vigor.
“Essa interpretação da lei não é possível por várias razões. A lei prevê a prestação direta apenas por ‘consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal'”, diz o senador.
A proposta de Rogério Marinho conta com apoio de outros integrantes da oposição, caso do senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil e atual líder da minoria no Senado.
“Não serei cúmplice de retrocessos do governo do PT. Assinei [a proposta de Marinho] que suspende efeitos da canetada que implodiu o Novo Marco do Saneamento. Os brasileiros não serão reféns de péssimos serviços enquanto as estatais empregam aliados”, disse Ciro Nogueira.
Ainda não há uma previsão para a votação do projeto de Rogério Marinho no Senado.
‘Preocupação’
Em entrevista à GloboNews nesta quinta-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a Casa viu “com muita preocupação” os decretos de Lula.
Ele afirma que as medidas editadas pelo presidente não foram discutidas com o Legislativo, que aprovou a lei do marco legal do saneamento.
“Isso machuca muito o Congresso Nacional, e nós estamos tratando o assunto com muita firmeza”, afirmou.
Outras mudanças
Com os decretos, além de permitir a prestação dos serviços por estatais sem licitação, o governo Lula também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as essas empresas comprovem que são capazes de fazer investimentos no setor.
O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto. O decreto também flexibiliza os critérios para a comprovação da capacidade das estatais.
Sobre esse ponto, Rogério Marinho afirmou que permite que “instrumentos irregulares ou de natureza precária sejam regularizados”.
Outra alteração promovida pelo petista prorrogou para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu que fossem criados blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial.
A regionalização dos serviços iria até 31 de março deste ano, mas, como muitos municípios perderam a data-limite, o prazo foi prorrogado.
Por fim, o marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento. Um dos decretos assinados por Lula acabou com esse limite.
O que diz o governo
O governo afirma que os decretos editados por Lula atualizam as regras do setor.
E permitem que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização.
A estimativa do governo é de que os decretos atraiam investimentos de R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a universalização dos serviços.
Universalização dos serviços
Aprovado em 2020, o marco legal do saneamento prevê a universalização do serviço até 2033, com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90% das residências.
A medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de pessoas.