Em ação no TCE, Seturn denuncia ‘omissão’ do município e pede licitação do transporte público de Natal

Segundo entidade, reunião de mais de duas horas realizada nesta quinta-feira (13) não apresentou novidade sobre o sistema de transporte público da capital. Passageiros embarcam em ônibus em Natal (Arquivo)
Inter TV Cabugi/Reprodução
O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) fez uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) por “omissão do município” em realizar a licitação do serviço de transporte público da capital.
Na ação, os empresários pedem que seja fixado um prazo para que o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos) realize o procedimento licitatório. O processo ainda corre em sigilo no TCE.
Procurada pelo g1, a prefeitura de Natal disse que não iria se pronunciar sobre a ação.
“Na manhã desta quinta-feira (13), convocados pela prefeitura do Natal, estivemos por mais duas horas em reunião na STTU. Foram duas horas de lamentações dos empresários diante de uma iminente falência do setor. E, cobrança, cobrança, cobrança. Só evasivas, evasivas, evasivas. Não houve nada de concreto nesta reunião”, disse o consultor jurídico do Seturn, Augusto Maranhão Valle, ao deixar a seda da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU).
Segundo ele, os empresários também lamentam a falta de apresentação do diagnóstico do sistema contratado pela STTU por R$ 526 mil, junto a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
O Seturn ainda afirmou que a secretaria de mobilidade não tem previsão sobre a licitação, pois seria necessário modificar a legislação municipal (leis complementares 149 e 153) que oneram os custos da licitação.
“Os empresários esperam que até o dia 26 de abril, quando está marcada uma audiência judicial que tem como objeto o retorno de linhas extintas na pandemia, a STTU apresente alguma solução”, ressaltou Augusto.
A audiência ocorrerá dentro de outra ação, aberta na Justiça pela deputada federal Natália Bonavides (PT), que pede o retorno de linhas suspensas durante a pandemia da covid-19. Os empresários alegam que não tem condições financeiras de manter as linhas.
Denúncia ao TCE
As empresas indicaram na denúncia ao TCE/RN que a licitação é uma obrigação legal do município prevista na Constituição Federal, além da Lei de Licitações, Lei de Concessões, Lei da Mobilidade Urbana e da Lei Complementar Municipal n.º 149/2015, assim de decisão judicial na Ação Civil Pública na Justiça estadual.
O processo está sob a relatoria do Conselheiro Substituto Antônio Ed Souza Santana, que já determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Atuação Concomitante da Diretoria de Assuntos Municipais para realização de instrução preliminar.
Caso seja aceita a denúncia do Seturn, o chefe do executivo municipal pode ser condenado a multa diária de até R$ 20 mil até a realização da licitação.
Capital nunca teve licitação do transporte público
Natal nunca teve licitação do transporte público e as empresas que operam atualmente na cidade trabalham em um formato de permissão do poder público. Os empresários reclamam que as tarifas cobradas pelas passagens estão defasadas e não cobrem os custos de operação. Eles pediram aumento do valor (atuais R$ 4), mas não foram atendidos.
As discussões em torno da licitação têm mais de 10 anos. Em novembro de 2016, a cidade lançou um edital de licitação, mas, nas duas sessões para recebimento de propostas, que ocorreram em 2017, o edital deu “deserto”, ou seja, nenhuma empresa se interessou.
A primeira sessão aconteceu em 31 de janeiro de 2017, mas não houve recebimento de nenhuma proposta por parte da prefeitura. Na segunda oportunidade, em abril, novamente nenhuma empresa teve interesse.
O edital, na época, contemplava dois lotes de serviço, cada um com 37 linhas de ônibus – um para atender as zonas Oeste e Sul e outras para as zonas Leste e Norte. A concessão seria válida por 10 anos com possibilidade de prorrogação por mais 10.
O documento previa a introdução de veículos novos com melhorias, como piso baixo, câmbio automático, motor central ou traseiro e ar-condicionado.
Após as duas sessões darem desertas, a prefeitura enviou no fim de 2017 mais um projeto de licitação para ser aprovado na Câmara Municipal de Natal. O projeto foi aprovado pelos vereadores no fim de 2018, mas recebeu vetos do prefeito Álvaro Dias em 2019 e precisou voltar para a Câmara.
A prefeitura de Natal prometeu, em 2021, que lançaria uma nova licitação do transporte público até o fim daquele ano, o que não ocorreu. A STTU justificou o adiamento dizendo que não conseguiu analisar as mais de 1,8 mil contribuições da população feitas durante 17 reuniões presenciais nos bairros para o redesenho das linhas.
Isso porque, em setembro de 2021, a STTU mostrou na Câmara uma proposta para o redesenho das linhas, discutido com representantes de vários bairros de Natal. O projeto propunha inicialmente tornar os trajetos mais curtos, diminuindo a extensão das viagens, além de criar mais estações de integração.
Em março de 2022, a STTU adiou mais uma vez o prazo previsto para o lançamento do edital da licitação do transporte público. A mudança, dessa vez, se deu, segundo a pasta, para refazer os cálculos dos custos operacionais diante do aumento do preço do diesel.
Desde então, nenhum novo prazo foi divulgado pelo município.
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