MP denuncia prefeito de Monte Mor por constrangimento ilegal após envio de moradores em situação de rua para outras cidades

Caso veio à tona em 2021, quando moradores relataram ter sido despejados em Boituva. Ação diz que Edivaldo Brischi cometeu nove crimes com agravante da violação do dever inerente ao cargo. Moradores deixados em Boituva relataram ter sido chamados de ‘lixo’ por Brischi
TV TEM/Reprodução
O Ministério Público em São Paulo (MP-SP) denunciou à Justiça o prefeito de Monte Mor (SP), Edivaldo Antônio Brischi (sem partido), por ele supostamente ter praticado nove vezes o crime de constrangimento ilegal em virtude do envio de moradores em situação de rua para outras cidades.
O caso veio à tona em 15 de julho de 2021 e a promotoria também indicou na denúncia ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) que houve a agravante de violação do dever inerente ao cargo de prefeito.
Até esta publicação, a 9ª Câmara de Direito Criminal não decidiu se aceita ou não a denúncia oferecida pelo MP-SP. Ela foi recebida pela Justiça em 18 de abril.
Polêmica e divisão de opiniões
À época, sem-teto deixados em Boituva (SP) procuraram a Polícia Civil e relataram que foram despejados à força, chamados de lixo, inclusive com ameaças de uso de spray de pimenta.
Em um vídeo, o prefeito afirmou na ocasião que “vai mostrar como se governa” e não pode “ver a cidade virar um lixo”. O governo municipal ressaltou também, em nota, que as “pessoas transferidas foram apenas as que concordaram em retornar ao local de origem”. Relembre no vídeo abaixo.
Prefeito de Monte Mor fez live em 2021 para explicar transferência de moradores de rua
Alguns comerciantes com estabelecimentos próximos à região da rodoviária, onde os moradores ficavam, concordaram com a atitude do prefeito por defenderem que a presença dos sem-teto afastava os clientes. No entanto, também houve muitas críticas à atitude do chefe do Executivo e, também à época, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, avaliou a atitude como “atentado contra a Constituição Federal e contra o Estado de Direito.”
O MP-SP e a Defensoria Pública pediram esclarecimentos ao prefeito no dia seguinte ao caso, quando as apurações sobre o ocorrido começaram. Em 9 de agosto, os sem-teto voltaram para a cidade.
O que dizem a prefeitura e a defesa?
Em nota, a prefeitura informou que “a questão relacionada ao episódio com as pessoas em situação de rua, que segue em processo no Tribunal de Justiça, está hoje com advogados contratados de forma particular pelo prefeito Edivaldo Brischi”, e que eles acompanham o caso junto às instâncias judiciais. Com isso, a assessoria destacou que todas as informações devem ser tratadas pela defesa dele.
Já o advogado do prefeito, Cyro da Silva Maia Junior, confirmou que houve denúncia do MP ao TJ-SP e destacou que “a preferência da defesa é a manifestação apenas no processo”.
Outras ações
Antes da ação criminal, o MP-SP já havia ajuizado duas ações. A primeira buscava responsabilizar o prefeito por atos de improbidade administrativa “praticados em razão da violação de princípios norteadores da Administração Pública”, segundo o MP. Neste caso, o processo foi extinto pela Justiça.
Já a segunda buscava “condenação por danos morais coletivos e danos individuais das pessoas em situação de rua deixadas em Boituva”. O caso ainda aguarda julgamento de recurso para desfecho. “Foi julgada improcedente em primeira instância, mantida a decisão em segunda instância, embargos rejeitados e agora aguarda processamento do recurso especial”, falou o advogado de Brischi.
A reportagem questionou a assessoria do MP-SP sobre o andamento das ações e aguarda resposta.
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