Cobrança por perda ou extravio de ticket de estacionamento de shoppings em Aracaju volta a ser realizada

A Câmara de Vereadores informou que já entrou com recurso para derrubar a liminar. Estacionamento do Shopping em Aracaju
g1/Arquivo
A cobrança por perda ou extravio do ticket de estacionamento de shoppings em Aracaju voltou a ser realizada. A informação foi confirmada nesta terça-feira (25) pela Câmara de Vereadores, que recorreu da decisão.
Desde dezembro de 2022, após a aprovação de um Projeto de Lei a cobrança para quem perdeu ou extraviou o ticket estava sendo feita de forma proporcional ao horário de entrada do veículo.
Segundo o vereador Pastor Diego (PP), autor do projeto, uma liminar da Associação Brasileira de Shoppings questionou a legitimidade do projeto, alegando que não poderia ser apreciado pela Câmara.
No entanto, na concepção do político, a situação tem relação com o direito do consumidor e, por isso, pode ser legislada pela casa.