Governo arquiva sindicância que investigava morte de jovem inocentado após um ano preso

De acordo com portaria publicada no Diário Oficial, não há indícios de ilegalidade na conduta dos agentes no dia da morte do motoboy Briner Bitencourt. Família diz que não participou da apuração. Briner de Cesar Bitencourt tinha 23 anos e morreu enquanto estava preso
Arquivo pessoal
A Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) arquivou a investigação sobre as circunstâncias da morte do motoboy Briner César Bitencourt, de 22 anos. Ele passou mal dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) no dia em que seria solto, após ser inocentado da acusação de tráfico de drogas. A portaria está no Oficial desta quinta-feira (19).
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Briner morreu no dia 10 de outubro de 2022 e a sindicância foi instaurada no dia 14, após o caso ganhar repercussão. Na época, a investigação teria que ser concluída em um prazo de 30 dias. Em dezembro, chegou a ser prorrogada e se estendeu por pouco mais de seis meses.
Inocentado após um ano preso e morto no dia de ser solto: o que se sabe sobre o caso de Briner de César Bitencourt
Conforme o documento publicado nesta quarta-feira (19), o objetivo era apurar a conduta dos agentes da CPP no dia em que Briner passou mal no presídio e foi levado para uma Unidade de Pronto Atendimento da região sul de Palmas. O laudo sobre a morte concluiu que ele teve problemas pumonares que levaram ao óbito.
Por não ter sido identificado nenhum indício de infração disciplinar ou ilícito penal, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins nesse tipo de sindicância, o secretário da pasta, Deusiano Pereira de Amorim, determinou o arquivamento dos autos do processo.
Família não acompanhou processo
A defesa da família de Briner Bitencourt informou que não participou ou teve acesso aos autos para poder acompanhar o andamento do processo administrativo, seja como ouvinte ou parte interessada. Também afirmou que não foi notificada sobre o resultado ou arquivamento da investigação, tendo conhecimento somente através de terceiros, após a publicação no Diário Oficial.
A Seciju, por sua vez, disse que não há indícios de ilegalidade na conduta dos agentes no dia da morte do jovem e que todos os procedimentos e protocolos de saúde estabelecidos pela pasta foram cumpridos pelos servidores do Sistema Penal. Também afirmou que só houve uma prorrogação do prazo da sindicância e que os processos seguiram conforme encaminhamentos necessários.
A morte de Briner completou seis meses no dia 10 de abril. Na data que marcou essa notícia trágica, a mãe do jovem, Élida Pereira, conversou com o g1 e disse que ainda busca por respostas.
“Não há resposta. A única coisa foi que saiu um laudo dizendo que foi pneumonia bacteriana. Mas por enquanto não falaram nada, o que aconteceu, porque não levaram para o médico ou se levaram, o que os médicos falavam. Até hoje, não sei nada disso”, relatou a mãe na época.
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Relembre o caso
Briner foi preso em outubro de 2021 pela acusação de tráfico de drogas durante uma batida policial na casa onde alugava um quarto. Todo o tempo em que ficou preso, tentou provar sua inocência. Antes de ir para a prisão injustamente, ele trabalhava como entregador por aplicativo e fazia vídeos engraçados nas rede sociais sobre rua rotina como como motoboy.
Na prisão ele passou a sentir dores pelo corpo e segundo a Seciju, o quadro de saúde piorou na noite de domingo, dia 9 de outubro, para segunda-feira, dia 10. Ele foi levado para uma UPA da capital, mas não resistiu.
Briner de César Bitencourt tinha 23 anos
Arquivo pessoal
A sentença que determinou a inocência do jovem saiu no dia 7 de outubro, mas ele estava na unidade penal porque ainda não tinha um alvará de soltura. O documento só saiu no dia 10 de outubro, mas Briner já estava morto.
O Tribunal de Justiça foi questionado sobre o atraso na liberação do alvará de soltura e por nota informou que o processo obedeceu ao trâmite normal, ‘sem qualquer evento capaz de macular ou atrasar o andamento do feito’.
Depois da repercussão do caso, o Tribunal de Justiça Tocantins assumiu que houve falha no processo de Briner. “Houve falha. […] Houve um erro terrível e isso é incompatível com a mais elementar ideia de justiça. A expectativa é que o estado tocantinense, como um todo, assuma isso perante a família”, disse o juiz auxiliar do Tribunal de Justiça do Tocantins, Océlio Nobre da Silva.
Briner adoeceu na prisão, mas a família do motoboy nunca recebeu informações sobre o estado de saúde dele. Segundo a Seciju, a pasta seguiu protocolo e isso ocorreu “devido ao sigilo médico/paciente, os atendimentos realizados durante à custódia não são informados”. Depois da repercussão,a pasta disse que “criará uma comissão multidisciplinar para reavaliar os protocolos de comunicação à família”.
O laudo da morte do motoboy foi concluído pela Polícia Científica em novembro, apontando que o jovem teve diversos problemas pulmonares que levaram ao óbito. Segundo o documento, Briner teve tromboembolismo pulmonar, infarto pulmonar, Síndrome da Resposta Inflamatória Sistêmica (SIRS) e pneumonia bacteriana.
Quase um mês após a morte, a mãe do jovem recebeu um e-mail marcando uma visita ao filho na unidade. A mensagem foi encarada como uma piada de mau gosto e a secretaria abriu uma sindicância para apurar o fato que tratou como “grave falha”.
Veja na íntegra as notas divulgadas pela defesa do caso e da Seciju
“A Defesa manifesta que durante todo o transcurso da Sindicância Interna em momento algum foi notificada ou teve acesso aos autos para poder acompanhar o andamento do processo administrativo, como ouvinte ou até mesmo como parte interessada, para trazer maior transparência do ocorrido e, assim, haver o devido esclarecimento a família do que de fato ocorreu durante o 14 dias de caos vivido pelo Briner de Cesar Bitencourt dentro da CPP de Palmas. Do mesmo modo informa que somente teve ciência do arquivamento da sindicância por terceiros, após a publicação no Diário Oficial, de maneira que até o presente momento aguarda um posicionamento da PASTA responsável quanto a essa situação, pois a família, assim como a defesa, são os principais interessados do que possivelmente fora apurado.”
“A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça informa que após instrução do procedimento disciplinar, averigou-se que não há indícios de ilicitude na conduta dos agentes da Unidade Penal Regional de Palmas que contribuísse com o óbito de Briner de César Bitencourt. Todos os procedimentos e protocolos de saúde estabelecidos pela Pasta, foram cumpridos pelos servidores do Sistema Penal, bem como foram feitos todos os encaminhamentos necessários. Desta forma, a Gerência de Sindicância Disciplinar dos Sistemas Prisional e Socioeducativo concluiu pelo arquivamento do processo. A Pasta informa que houve apenas uma prorrogação do processo desde sua abertura, dentro da previsão legal, tendo sido respeitados todos os prazos processuais.”
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