Governo entrega ao Congresso o novo plano para equilibrar as contas públicas

O novo arcabouço fiscal foi feito para substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017, e que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. Presidente Lula e equipe econômica entregam a representantes do Congresso proposta de nova âncora fiscal
O presidente Lula e a equipe econômica entregaram a representantes do Congresso a proposta de uma nova âncora fiscal.
A cerimônia no Palácio do Planalto foi fechada. O novo arcabouço fiscal foi feito para substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017, e que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.
A nova regra fiscal combina dois tipos de meta para tirar as contas públicas do vermelho. A primeira meta é o controle das despesas do governo federal. Ao contrário do teto de gastos, a proposta prevê que as despesas subam acima da inflação. A cada ano, a despesa terá alta real de 0,6% a 2,5%. E
E a proposta estabelece uma outra trava: as despesas vão poder crescer somente até 70% do que aumentar a receita. Neste cálculo, não entram as chamadas receitas extraordinárias, obtidas, por exemplo, com os dividendos das empresas estatais e das concessões.
O texto prevê, ainda, que algumas despesas não vão ficar limitadas à nova regra. O governo já havia anunciado que deixaria de fora os recursos para o pagamento do piso da enfermagem e do Fundeb, o Fundo da Educação Básica. Mas na proposta apresentada nesta terça-feira (18), mais onze itens foram incluídos na lista:
Transferências constitucionais para despesas como saúde e educação de estados e municípios.
Créditos extraordinários
Precatórios do Fundef devidos a estados e municípios
Parcelamento de precatórios
Projetos socioambientais
Gastos com gestão de floresta do Instituto Chico Mendes
Dinheiro para as universidades públicas federais
Transferências para obras em estados
Despesas da Justiça Eleitoral para a realização de eleições
Despesas com aumento de capital de empresas estatais
Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
O ministro Fernando Haddad afirmou que a inclusão desses novos itens atende ao que está na legislação.
“Elas não estão no texto, elas estão na Constituição. A única coisa que nós fizemos foi reproduzir no texto aquilo que já está Constituição e que não pode ser alterado por lei complementar e nem por lei ordinária. Então já esclarecemos isso, está lá as excepcionalidades que constam do texto constitucional”, disse Haddad.
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A segunda meta da proposta do novo arcabouço fiscal é para o chamado resultado primário – a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. O governo propõe criar um intervalo dentro do qual esse saldo entre receitas e despesas pode variar. Essa “banda” será de 0,25% para mais e para menos.
“O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que na minha opinião vem para melhorar a gestão pública. Nós temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal o ano que vem, e depois a reforma tributária que vem garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do estado brasileiro. Orçamento equilibrado, finanças robustas, margem que já está pra lá de dada de redução da taxa de juros, e o país voltar a crescer de maneira socialmente sustentável e fiscalmente sustentável”, disse Haddad.
O projeto estabelece que caso as metas de resultado das contas não sejam cumpridas, o presidente da República terá de se explicar ao Congresso Nacional e indicar medidas para corrigir o rumo das contas. Um eventual descumprimento não vai configurar infração à lei de responsabilidade fiscal.