O município de Palhoça, na Grande Florianópolis, vai acabar com limite diário de atendimentos em postos de saúde. A decisão veio após um acordo firmado entre a prefeitura e o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), para evitar filas por atendimento que se formavam ainda de madrugada.
O município utilizava um sistema de senhas limitadas para demanda espontânea nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos. Em função disso, pessoas começavam a chegar no posto ainda de madrugada e formavam filas horas antes do posto abrir na expectativa de um atendimento.
Investigação apontou que limite diário de atendimentos em postos de saúde deixava pessoas doentes sem água ou banheiro
O acordo judicial que o município firmou com a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça ocorreu após uma investigação do órgão apontar que as pessoas que aguardavam na fila por atendimento médico passavam horas em locais desprotegidos e inadequados, sem acesso a água, banheiros e proteção contra o clima.
Sobre o limite diário de atendimentos em postos de saúde, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC concluiu que “a distribuição de senhas é prática que deve ser abolida da forma de organização do acesso aos serviços de saúde, pois não está alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, violando a dignidade dos usuários”.
A Promotoria de Justiça chegou a recomendar ao município parasse com Município de Palhoça acaba com o limite diário de atendimentos em postos de saúde, mas a recomendação não foi acatada e o problema foi judicializado. Agora, em caso de descumprimento dos acordos, o município de Palhoça fica sujeito a uma multa diária de R$ 500.
O Município deverá, ainda, fixar placa em local de fácil visualização, de preferência na entrada das unidades de saúde, informando o acesso universal ao atendimento, sem a necessidade de formação de filas antes da abertura dos postos de saúde ao público. Também deve realizar uma campanha de conscientização sobre os horários de atendimento e a inexistência de senhas para acesso aos serviços.