Lei foi proposta pelo vereador Sérgio Santa Cruz (Cidadania) e aprovada no final de setembro. Guarujá sanciona lei que proíbe homenagens a escravocratas e ao golpe militar de 1964
Arquivo/Estadão Conteúdo
Uma lei sancionada em Guarujá proíbe homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar de 1964. A legislação proíbe a atribuição de nomes de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos, que estejam ligadas à prática escravista ou que tenham notoriamente praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com o período da ditadura militar, vigente entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil.
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O prefeito de Guarujá, Válter Suman, sancionou a lei na última terça-feira (22). O Projeto de Lei n.º 099/2024 foi proposto pelo vereador Sérgio Santa Cruz (Cidadania) e aprovado no final de setembro.
O texto se estende a pessoas condenadas por crimes contra a humanidade, racismo e injúria racial. Além disso, as homenagens devem atender a critérios de diversidade em cor, sexo e orientação sexual.
Prédios, locais e vias municipais que seguirem essas diretrizes poderão ser renomeados. A lei também autoriza o Poder Executivo a retirar monumentos, estátuas e bustos que homenageiem escravocratas ou crimes contra a humanidade, podendo armazená-los em Museus Estaduais ou Municipais para preservação histórica.
Em nota, a Prefeitura de Guarujá informou que realizará um levantamento, ainda sem data definida, para identificar monumentos e estruturas que se encaixem nessas características. A cidade reconhece a importância histórica da Lei Municipal 5.243/2024 e promete regulamentar um decreto para estabelecer a aplicabilidade da nova legislação após o levantamento.
