Governo decide combater empresas de vendas online que sonegam impostos de importação

Segundo o governo, a isenção até US$ 50 tem sido usada indevidamente pelo comércio eletrônico. As novas regras devem gerar um aumento na arrecadação do governo federal. A expectativa é de uma receita extra de até R$ 8 bilhões ao ano. O governo está planejando formas de impedir que empresas de comércio online se aproveitem de uma isenção concedida a pessoas físicas há mais de duas décadas para não pagar imposto de importação.
A regra existe desde 1999 e é restrita a encomendas enviadas do exterior de uma pessoa física para outra pessoa física, no valor de até US$ 50 – hoje, cerca de R$ 250. Somente nesse caso, o bem é livre do imposto de importação. Esse benefício não vale para a compra de importados na internet, quando o consumidor adquire produtos de empresas, sites internacionais – como Shein, Shopee e AliExpress.
Segundo o governo, a isenção até US$ 50 tem sido usada indevidamente pelo comércio eletrônico. Algumas empresas estariam se passando por pessoa física para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil sem cobrança de imposto.
Outra prática irregular é colocar na nota do produto um valor abaixo do real para caber na cota de US$ 50 e tentar burlar a taxação. E quando o cliente pede vários produtos, os sites dividem a compra em diferentes pacotes, sempre abaixo cota, em uma tentativa de driblar a cobrança do imposto.
Segundo o governo, a isenção até US$ 50 tem sido usada indevidamente pelo comércio eletrônico
JN
Para combater a sonegação, o governo vai acabar com a isenção até US$ 50 para envios por pessoas físicas. Assim, todas as encomendas vão ser tributadas igualmente: em 60% do valor da mercadoria.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda explica que o governo vai endurecer a fiscalização das compras internacionais.
“Não há qualquer tipo de tributação sobre empresa A, B ou C. A fiscalização que está sendo colocada é sobre uma atividade, que toda empresa que é séria e hoje atua dentro da legalidade, de forma regular, não vai sofrer qualquer tipo de consequência negativa. O problema que está identificado é na utilização de um comércio como se fosse de pessoa física para pessoa física de até US$ 50, quando, na verdade, é um container com um número muito grande de itens vindos da mesma empresa, com produtos fracionados e subfaturados para fazerem parecer que é uma negociação de pessoas físicas para pessoa física. Muitas vezes com nomes fictícios, nomes às vezes de artistas de cinema são colocados ali, em um desrespeito claro ao governo brasileiro e à sociedade brasileira, de envio desses produtos para tentar utilizar um subterfúgio”, explica Gabriel Galípolo.
É um mercado gigante, que vem crescendo com muita força. Nos últimos 5 anos, o número de encomendas importadas que entraram no Brasil saiu de 73 milhões para 178 milhões ao ano, e a previsão é que chegue a 200 milhões de remessas ainda em 2023.
Nos últimos 5 anos, o número de encomendas importadas que entraram no Brasil cresceu
JN
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Por isso, a Receita Federal está preparando um sistema eletrônico de fiscalização mais rigoroso. O exportador vai ter de prestar uma declaração antecipada, com mais informações do vendedor, do produto e do comprador no Brasil. Quem descumprir estará sujeito a multa de 20% do valor do bem no caso de informação falsa e de 50% no caso de subfaturamento.
As novas regras devem gerar um aumento na arrecadação do governo federal. A expectativa é de uma receita extra de até R$ 8 bilhões ao ano. O governo estuda fazer as mudanças por meio de uma medida provisória, que tem força de lei assim que é publicada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.