Universidade Gratuita: entenda a proposta do governo de SC para oferta de vagas no ensino superior

Projeto de Lei prevê investimentos de até R$ 1,2 bilhão para compra e oferta de vagas gratuitas das faculdades comunitárias do sistema Acafe. Sala de aula em universidade
David Mark/Pixabay
Uma das principais promessas de campanha do atual governador Jorginho Mello (PL), o programa Universidade Gratuita busca ofertar até 75 mil bolsas de estudo em faculdades comunitárias de Santa Catarina custeadas com recursos do Executivo.
Após meses de discussão entre governo e Assembleia Legislativa, os primeiros pontos da proposta começam a ser votados nas comissões e em plenário, sendo o primeiro deles nesta quarta-feira (5).
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O projeto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que exclui do texto constitucional estadual os artigos que determinam o formato e os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias e particulares.
A ideia é impedir que o governo utilize no pagamento das bolsas do programa mais do que 5% dos 25% da arrecadação reservados pela Constituição para a educação.
A proposta é uma das definidas para o programa que prevê a oferta das bolsas com contrapartida do estudante em realizar atividades comunitárias obrigatórias durante ou após a graduação.
Comentarista da NSC, Ânderson Silva, detalha pontos do projeto Universidade Gratuita
Confira as principais perguntas sobre o programa:
O que é o Universidade Gratuita?
O programa é uma proposta do governo para ampliar o ensino superior em Santa Catarina, através da oferta sem custo aos estudantes de até 75 mil vagas nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), das quais cerca de 30 mil possam ser ofertadas a partir do segundo semestre de 2023.
O projeto é do governo do estado e passou por discussões na Assembleia Legislativa para adequação de pontos importantes, como as contrapartidas, forma de admissão e recursos para seleção e preenchimento de vagas.
Quem pode ser contemplado com o programa?
De acordo com a proposta, o estudante deve atender critérios de renda e escolaridade, entre eles, ter nascido em Santa Catarina ou residir no estado há pelo menos cinco, além de, preferencialmente, ter frequentado o ensino médio em escolas da rede pública.
Para cursos de medicina, por exemplo, será exigida renda bruta familiar inferior a 20 salários mínimos; e para os demais, renda bruta familiar inferior e 10 salários mínimos.
Quais as universidades contempladas?
Centro Universitário Católica SC, Furb, Unesc, Uniplac, Univali, Unibave, Unidavi, Unifebe, Univille, Unochapecó, Unoesc e Universidade do Contestado.
É bolsa de estudos?
O governo diz que o programa não se trata de bolsa de estudos e que os estudantes serão contemplados com as vagas sem custo e sem a necessidade de financiamento ou avalista.
A única contrapartida do aluno será a prestação de trabalhos comunitários na área em que estudará. Caso o estudante não cumpra, deverá devolver os valores aos cofres públicos.
Como será o ingresso de candidatos?
Os candidatos serão selecionados a partir do percentual de comprometimento da renda bruta familiar com o valor da mensalidade, ou seja, estudantes com baixa renda terão prioridade na contemplação das vagas.
Quanto vai custar aos cofres públicos? Vai atingir a educação básica?
O governo definiu que o investimento será escalonado ao longo de 4 anos, com aumento do investimento e o gradual aumento nas vagas ofertas: veja no quadro:
Valor/ano 2023 – R$ 228,5 milhões = 30 mil vagas
Valor/ano 2024 – R$ 698,2 milhões = 45 mil vagas
Valor/ano 2025 – R$ 933,8 milhões = 60 mil vagas
Valor/ano 2026 – R$ 1,2 bilhão = 75 mil vagas
Sobre o uso de recursos da educação, o governo diz que nenhum recurso atualmente reservado aos ensinos médio e fundamental será usado no programa.
“O Universidade Gratuita conta com fontes de recursos já existentes para o ensino superior (Artigos 170 e 171) e também com a chamada Fonte Tesouro (Fonte 100), que é de onde saem os recursos usados no pagamento da grande maioria das despesas estaduais”, diz o Executivo.
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