Arcabouço: futuros governos poderão mudar parâmetros por lei ordinária, diz Haddad

Hoje, mudança requer lei complementar, que tem aprovação mais difícil. Ministro da Fazenda disse também que capitalização de estatais, como bancos públicos, estará dentro do limite de gastos; texto deve ser divulgado nesta terça. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (18) que futuros governos poderão mudar os parâmetros do arcabouço fiscal, ou seja, da nova regra para as contas públicas, por meio de lei ordinária – que é mais fácil de ser aprovada.
“Todo governo tem direito de fazer isso”, disse o ministro, confirmando que a próxima gestão, empossada em 2027, poderá fazer essa mudança de parâmetros de forma mais acessível.
A lei ordinária exige maioria simples para ser aprovada, ou seja, a maior parte dos parlamentares presentes no momento da votação.
Se houvesse a necessidade de mudança dos parâmetros por lei complementar, seria requerida a chamada “maioria absoluta”, ou seja, mais da metade dos deputados ou senadores da legislatura. Precisaria, portanto, de ao menos 41 dos 81 votos de senadores, por exemplo.
Mais cedo, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que os parâmetros para a gestão do presidente Lula estarão na lei complementar do arcabouço fiscal.
São eles:
Há uma banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano.
Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).
Já caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
“Esses parâmetros todos estão vindo por lei complementar e sempre foi assim. Há uma saída para 2026, que é outra que eu não posso adiantar agora mas está no texto”, declarou Tebet.
Entenda como funciona o arcabouço fiscal
Capitalização de estatais financeiras
O ministro Fernando Haddad declarou, também, que a capitalização de empresas estatais financeiras, ou seja, de bancos com o BNDES ou a Caixa Econômica Federal, serão feitos, se for o caso, dentro dos limites do novo teto de gastos – fixado no arcabouço fiscal.
“Para evitar especulação sobre capitalização de estatais financeiras, um rumor que estava causando ruído no mercado e resolvemos acabar com esse ruído, colocando na LDO uma regra explicita de que capitalização de instituição financeira, que nem está nos nossos planos, se vier a ocorrer um dia, ela entra dentro da regra”, declarou.