Ministério Público de Roraima pede que justiça suspenda concurso da Polícia Civil por irregularidades

Órgão afirma que o governo do estado e a banca organizadora do concurso descumpriram as regras do edital do concurso público. Ação foi ingressada na Vara da Fazenda. MPRR pede suspensão do concurso da Polícia Civil.
Divulgação/Secom/Arquivo
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) entrou com uma ação na Justiça para que o concurso público da Polícia Civil, realizado em novembro do ano passado, seja suspenso. A ação civil pública, com pedido de urgência, foi ingressada nesta quarta-feira (24) na Vara da Fazenda da Comarca de Boa Vista.
Segundo o Promotor de Justiça Luiz Antônio de Souza, que assinou o documento, nos meses de fevereiro e março deste ano, o órgão recebeu representações de que o governo do estado e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), banca organizadora do concurso, descumpriram as regras do edital.
O g1 tentou contato com o governo e a Fundação para conversar sobre o assunto, e aguarda o retorno.
Em agosto do ano passado, o caminhão responsável pelo transporte das provas do concurso passou por um desvio na rota. Por conta disso, as provas que seriam aplicadas foram incineradas e, depois, publicadas em modelo online no site na Vunesp. Em seguida, o exame foi remarcado para os dias 5 e 6 de novembro do ano passado.
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Segundo o MPRR, das 40 questões de conhecimentos específicos da prova aplicada para o cargo de médico legista, 12 estariam iguais ao exame incinerado e disponibilizado pela Vunesp no site.
Na ação civil pública, o MP também afirma que os responsáveis pelo certame “desprezaram integralmente as notas das provas objetivas valorando unicamente a nota da prova discursiva como critério para a classificação para a fase subsequente”. Conforme o edital do concurso público, as duas etapas têm caráter eliminatório e classificatório.
“Os réus buscam, de forma pueril, atribuir uma nova interpretação ao instrumento convocatório, no sentido de que o critério de classificação para as etapas posteriores à prova discursiva é, unicamente, a nota nesta prova, em nítida afronta às normas editalícias”, cita trecho do documento.
No dia 16 deste mês de maio, a banca organizadora publicou um edital com a retificação do gabarito definitivo da prova objetiva para médico legista. No documento, 19 questões da prova foram anuladas.
Para o Ministério Público, a organização atribuiu, gratuitamente, 19 pontos a cada candidato, em decorrência das anulações. Com isso, “seria necessário que, além dos demais requisitos, o candidato acertasse apenas mais uma questão de conhecimentos específicos”.
“Não há dúvidas de que a seleção para o cargo de médico legista, com a anulação de 19 questões, não atende a finalidade prevista em lei, de selecionar os melhores candidatos, que detenham conhecimento técnico adequado, para o exercício da função pública”, completou o órgão.
Na ação, o MP pediu que os responsáveis reclassifiquem os candidatos inscritos na seleção para as carreiras de odonto-legista, perito criminal (várias especialidades/áreas), escrivão, agente e perito papiloscopista para as etapas do concurso posteriores às provas discursiva, mediante somatória das notas atribuídas nas provas objetiva e discursiva.
Além disso, caso a decisão seja favorável ao MPRR, eles devem anular a prova objetiva aplicada para o cargo de médico legista e atos subsequentes, promovendo a realização de uma nova prova e a reclassificação dos candidatos nos termos do pedido anterior.
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