O presidente vetou 15 trechos. Segundo o Ministério da Fazenda, os vetos não alteram a essência do que foi aprovado pelo Congresso. Presidente Lula sanciona regulamentação da Reforma Tributária
O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (16) o texto que regulamenta a reforma tributária.
Essa é a primeira e principal regulamentação. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2024 e dá a partida para o novo sistema de cobrança de impostos, criado com a reforma aprovada em 2023.
A reforma substitui cinco tributos que existem hoje por dois impostos sobre valor agregado:
Cesta básica: a lei prevê uma lista de produtos da nova cesta básica nacional que não vão pagar imposto, entre eles, carnes, arroz e feijão;
Cashback: esse mecanismo vai devolver impostos para a população inscrita no Cadastro Único do governo federal, como o imposto pago nas contas de luz e água;
Imposto seletivo: chamado de “imposto do pecado”, é uma taxa extra sobre produtos como cigarro, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
O presidente Lula vetou 15 trechos. Segundo o Ministério da Fazenda, os vetos não alteram a essência do que foi aprovado pelo Congresso. Lula afirmou que os benéficos da reforma vão ser sentidos a partir de 2027.
“Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários, os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos”, declarou Lula.
Lula sanciona texto que regulamenta a reforma tributária; veja o que muda
Jornal Nacional/ Reprodução
Outras etapas precisam ser vencidas. Os técnicos da Receita Federal, dos estados e dos municípios ainda estão trabalhando no novo sistema de cobrança dos impostos. E o governo precisa enviar outros três projetos ao Congresso. Entre eles, o que define a alíquota do imposto seletivo. O Congresso também precisa concluir a votação do projeto que cria o comitê gestor, formado por representantes de estados e municípios, para administrar o novo imposto e distribuir as receitas.
A grande expectativa agora é sobre o valor da alíquota dos novos impostos sobre consumo. O secretário extraordinário da reforma disse que ela ainda será anunciada pelo governo, mas que deve ficar em torno de 28%. No início da discussão da reforma, o cálculo era de 26,5%.
“Em torno de 28%, mas isso a gente vai divulgar nota. A projeção com os dados que nós temos hoje aponta para uma alíquota desta ordem. Mas existe… No próprio texto do projeto de lei complementar estabelece que caso a sinalização seja que no final da transição a soma das alíquotas do IBS e da CBS, das alíquotas de referência, seja superior a 26,5%, o Poder Executivo da União terá que enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar reduzindo benefícios”, disse Bernard Appy.
A previsão é começar a fase de testes do novo modelo em 2026 – uma simulação, sem onerar o contribuinte. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente. De 2029 a 2032, substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS. E, em 2033, os novos impostos estarão plenamente em vigor.
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