A Prefeitura de Chapecó, através da Secretaria de Segurança Pública e Procuradoria Geral do Município, comunicou que até o dia 31 de janeiro, não serão aplicadas multas no sistema de estacionamento rotativo. No entanto, a partir de fevereiro as autuações começarão a valer, conforme determinação judicial.
Em fevereiro serão aplicadas multas no novo sistema de estacionamento rotativo – Foto: Prefeitura de Chapecó/ND
A medida é decorrente de uma decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que considerou ilegal a chamada “tarifa de regularização”.
Essa tarifa permitia que motoristas estacionados irregularmente abonassem multas mediante o pagamento de um valor fixo correspondente a 10 horas de estacionamento.
Segundo o Procurador Geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen, essa prática foi considerada uma afronta ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
“O TJSC reafirmou que não há margem para os municípios criarem normas que substituam as penalidades do CTB”, declarou.
Principais pontos da decisão no estacionamento rotativo:
Ilegalidade da “tarifa de regularização”
O TJSC considerou que a tarifa, prevista no Decreto Municipal nº 22.725/2010, era ilegal por permitir que infratores evitassem a aplicação de multas.
Competência federal sobre trânsito
O tribunal reforçou que legislar sobre trânsito é atribuição exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.
Prejuízo ao erário
A decisão apontou que a não aplicação de multas gera prejuízos aos cofres públicos, diminuindo receitas que poderiam ser destinadas a melhorias na mobilidade urbana.
Nulidade do decreto municipal
O artigo 19 do Decreto Municipal foi declarado nulo, extinguindo a possibilidade de regularização mediante pagamento da tarifa especial.
Aplicação de multas
Motoristas que estacionarem irregularmente serão autuados conforme as penalidades previstas no CTB.
Adequação do sistema
A Prefeitura deverá ajustar o sistema de fiscalização e normas locais para cumprir a decisão judicial.
Impacto financeiro
A decisão pode levar ao aumento na arrecadação de multas, mas também impactará na redução de receitas provenientes da antiga tarifa de regularização.
O que muda para os motoristas em Chapecó?
A partir de fevereiro, a fiscalização será mais rigorosa, e não haverá mais “segunda chance” para quem estacionar irregularmente. Motoristas deverão estar atentos às regras do estacionamento rotativo e garantir o pagamento correto do período de uso para evitar multas.
Confira o folder do estacionamento rotativo
