O novo despacho foi emitido pela Vara da Infância e Juventude nesta quinta-feira (12). Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) diz que vai apresentar o plano de atendimento nos próximos dias. Secretaria de Educação de São José do Rio Preto (SP)
Reprodução / Google Street View
A Vara da Infância e Juventude emitiu nova determinação pedindo providências à Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) em relação ao plano de atendimento às crianças com a abertura de creches durante as férias escolares. Cabe recurso.
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O novo despacho foi assinado pelo Juiz da Vara da Infância de Juventude, Evandro Pelarin, nesta quinta-feira (12), com a justificativa de que alguns pais de estudantes trabalham em horário comercial e não têm onde deixar os filhos.
A decisão inicial foi dada em maio deste ano, no entanto, a prefeitura recorreu e, em outubro, o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a determinação, estabelecendo que as creches funcionem durante o recesso escolar.
Com isso, o prazo de 60 dias estipulado pela Justiça vence no dia 18 de dezembro, mesma data em que os estudantes entram em férias. Cabe recurso da decisão.
Por meio da determinação, a Justiça estabelece que, no plano de atendimento, a prefeitura aponte as instituições de ensino que poderão receber os estudantes durante o recesso das atividades escolares.
Em nota à TV TEM, a Prefeitura de Rio Preto informou que ainda não foi notificada sobre o despacho e que um estudo está em fase de conclusão para ser apresentado ao poder judiciário nos próximos dias.
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Determinação
A medida foi baseada em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra a Secretaria Municipal de Educação.
À época, o juiz Evandro Pelarin acatou o pedido do MP, com base em situações e processos semelhantes que já foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei de Acesso à Educação.
O objetivo é garantir a proteção integral das crianças e auxiliá-las durante o processo de aprendizagem, inclusive no período de férias escolares.
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