IPTU 2023 de Cuiabá: entenda as mudanças com a nova data de vencimento e pagamento das parcelas

O g1 esclarece algumas dúvidas sobre os novos boletos emitidos após o decreto da Prefeitura e o acordo feito com o Ministério Público de Mato Grosso. IPTU 2023
Prefeitura de Cuiabá
Com a nova mudança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) de Cuiabá, a data de vencimento da primeira parcela ficou para o dia 19 de maio. O prazo foi alterado após um acordo feito com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Prefeitura da capital. O g1 esclarece algumas dúvidas sobre a mudança e as próximas parcelas.
Os boletos do imposto a ser cobrado neste ano com a atualização da planta genérica foram emitidos e entregues aos contribuintes em março. Em fevereiro, o MP entrou com uma ação de inconstitucionalidade solicitando a suspensão da lei. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu o pedido do MP, suspendeu a lei e solicitou que novos boletos fossem gerados aos contribuintes.
A prefeitura publicou um decreto na última quinta-feira (20) sobre os novos boletos. Segundo o órgão, será atualizado apenas em 6,47% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsiderando a lei.
No entanto, surgiram dúvidas a respeito do primeiro boleto, da emissão dos novos carnês com o reajuste e a atualização das datas de vencimento das parcelas deste ano. Entenda abaixo as mudanças:
A Prefeitura pode fazer o reajuste do IPTU a partir de um decreto?
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), o reajuste dos valores do imposto precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores. O presidente da comissão de estudos constitucionais, Felipe Reis, disse que, mesmo após a aprovação, a cobrança deve ser feita no ano seguinte.
“É inconstitucional só pela forma como está sendo cobrado, por decreto executivo e nesse calendário de 2023. Não deveria ser cobrado nesse ano até porque fere o princípio da anterioridade tributária. A nova cobrança do IPTU deveria ser feita por uma nova lei na Câmara de Vereadores porque a primeira foi declarada inconstitucional. Já a atualização monetária da inflação, pode ser feita por decreto só que só poderia ser cobrada no ano seguinte, não neste ano”, explicou.
Já o secretário de fazenda, Antônio Roberto Possas, disse que o reajuste pode sim ser feito através de um decreto.
“Uma lei autoriza que o aumento seja feito através de decreto anualmente tanto para o IPTU quanto para qualquer outro tributo e taxa da prefeitura”, contou.
O valor do meu IPTU está muito alto ou irregular, o que faço?
Segundo a prefeitura, o contribuinte pode entrar em contato com órgão para que seja feito uma revisão, e se for o caso, realizar o reajuste do valor. O morador terá o boleto atualizado sem multas ou juros.
Paguei a cota única ou a primeira parcela quando foi emitido o boleto em março, vou receber o novo carnê já com a diferença ou é preciso pagar o valor cheio novamente?
A prefeitura informou que os moradores que pagaram o boleto anterior com o valor mais alto do que o atualizado, terá um crédito que pode ser usado para abater no IPTU de 2024 ou requerer a restituição desse valor.
Os moradores que pagaram o carnê anterior com valor mais baixo do que o atualizado, a prefeitura irá emitir um boleto complementar, que pode ser retirado através da internet e não terá multas ou juros.
No caso da cota única, o boleto atualizado continuará com o desconto de 10%.
O novo carnê vai chegar na minha casa ou é preciso emitir?
Segundo o secretário de fazenda, a impressão do novo carnê é praticamente impossível por conta da demora da impressão e distribuição. Então, o contribuinte pode emitir através do site da Prefeitura ou solicitar pessoalmente no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Ciac).
No meu sistema aparece dois boletos para serem pagos no mês de maio, devo pagar duas parcelas?
Não. A prefeitura informou que o sistema está em atualização e será adequado para não constar duas parcelas em um único mês. Sobre as próximas datas de vencimento, o órgão não soube informar devido à normativa não ter sido publicada ainda.